Encerrou na manhã desta sexta-feira (6) o Congresso de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais, promovido pela Uvesc (União dos Vereadores de Santa Catarina). O evento, realizado na Assembleia Legislativa, foi considerado um dos maiores já promovidos pela entidade, registrando mais de 400 participantes, incluindo cerca de 100 servidores técnicos.

Na abertura, a presidente da Uvesc, Marcilei Vignatti, apresentou um balanço da sua gestão, na qual destacou o crescimento no número de câmaras filiadas, a aquisição da sede própria e o protagonismo e destaque que a federação ganhou no cenário estadual.

Na ocasião, ela afirmou que uma das prioridades da Uvesc é investir na capacitação dos vereadores e do quadro funcional que dá suporte às câmaras municipais, já também como preparação para a nova legislatura que toma posse no início do próximo ano.

“A Uvesc se tornou uma referência na formação e qualificação dos servidores das câmaras municipais. Nós fazemos três eventos por ano, presenciais, além de encontros específicos com contadores, controladores internos, advogados, abordando temas que envolvem o desenvolvimento dos nossos municípios e que são pautas e preocupação para nós, vereadores.”

Em seus quatro dias de atividades o congresso contou com palestras, painéis e oficinas práticas, nos quais figuraram como destaque questões relativas a saneamento básico, segurança pública, regularização fundiária e os desafios para o desenvolvimento dos municípios catarinenses em 2025.

Moção de apelo Um dos destaques do encontro promovido pela Uvesc foi a aprovação, na quinta-feira (5), de uma moção direcionada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina e ao governo do Estado, solicitando ajustes no Projeto de Lei Complementar (PLC) 40/2023, que propõe a criação de microrregiões para a gestão de serviços de saneamento básico no estado.

A proposta, do governo estadual, visa dividir os municípios catarinenses em três grandes microrregiões para a prestação de serviços de água e esgoto, mas a medida gerou preocupações em relação à autonomia municipal e à falta de um debate mais amplo com os legislativos municipais. Marcilei Vignatti, sugeriu a moção como forma de formalizar o posicionamento da entidade, destacando a importância de garantir que os municípios possam participar de forma ativa e democrática na formulação de políticas públicas que afetam diretamente seus serviços essenciais.

O documento destaca que o projeto não contou com a participação efetiva dos municípios no processo de sua elaboração, o que contraria princípios garantidos pela Constituição Federal, como o respeito à autonomia municipal. Além disso, a Uvesc apontou a falta de um Plano Estadual de Saneamento como um obstáculo para a efetiva implementação de um modelo que respeite as realidades locais.

A moção também sugere a retirada do PLC 40/2023 de pauta, para permitir um debate mais aprofundado sobre o tema, e propõe alternativas, como a criação de mecanismos de participação mais amplos para os municípios, incluindo um maior espaço para os vereadores e servidores municipais no processo decisório.

Com informações da Uvesc.

Fonte: Agência ALESC