Alesc: MP dos benefícios fiscais é admitida de forma parcial na CCJ

Reunida na manhã desta terça-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou parcialmente a Medida Provisória (MP) 226/2019, do governo do Estado, que visa prorrogar até 31 de dezembro a isenção de ICMS para os defensivos agrícolas, e estabelecer as alíquotas do imposto que serão cobradas aos produtos a partir de 1º de janeiro de 2020, com base nos seus diferentes graus de toxicidade.

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Em seus votos, os deputados acompanharam, de forma unânime, o parecer apresentado pelo deputado Romildo Titon (MDB), que contestou a urgência necessária para a edição de parte da MP, tendo em vista que o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 100/97, subscrito pelo governo para isenção tributária a diversos produtos, tem vigência até 30 de abril de 2020.

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“Ao meu ver, não se justifica a edição de medida provisória no que concerne a redação do artigo 1º, que cria modalidade cobrança de forma diversa à atual para defensivos agrícolas, com entrada em vigor em 1º de janeiro de 2020, não cumprindo, desta forma, o requisito constitucional de urgência, pois o transcurso do prazo para a entrada em vigor poderá ser amplamente discutido através de projeto de lei.”

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O relator, entretanto, preservou a redação que trata da diminuição da carga tributária referente à farinha de arroz e do arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, excetuando-se os casos em que o produto é adicionado a outros ingredientes ou temperos. Nesta questão Titon defendeu que a urgência e relevância da medida são justificados como forma de “evitar dano social e econômico” à sociedade catarinense.

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Com a decisão, a MP segue para análise em plenário, onde terá a admissibilidade novamente votada. Caso seja aprovada, será encaminhada para a Comissão de Finanças e Tributação para elaboração do projeto de conversão em lei.

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Ministério Público

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Também por unanimidade, foram admitidos dois Projetos de Leis Complementares (PLCs) de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ambos sob a relatoria do deputado Milton Hobus (PSD).

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O primeiro deles, PLC 20/2019, cria na estrutura do órgão duas novas promotorias em Florianópolis de entrância especial (41ª e 42ª), transforma oito cargos de promotor de Justiça substituto em promotor especial e cria dois cargos de promotor e 33 comissionados. No projeto, a iniciativa é apresentada como necessária para atender ao novo formato de turmas recursais adotado pelo Judiciário Estadual.

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Já o PLC 21/2019 altera uma série de dispositivos da Lei Complementar 738/2019, com a proposta de agilizar e desburocratizar os procedimentos de remoção e promoção dos membros da instituição.

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Outras medidas visadas pelo texto são a implantação do chamado “Plenário Virtual”, para o Conselho Superior da instituição e suas turmas; a revogação dos impedimentos para formalização de permuta entre promotorias de justiça de uma mesma comarca; a substituição da gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções para a concessão de um dia de licença compensatória para cada seis dias trabalhados em regime de cumulação por substituição; a padronização da concessão de gratificação por exercício cumulativo de cargos ou funções para o patamar de até 15% do subsídio; a restrição da necessidade de comunicação dos afastamentos da comarca à Corregedoria-Geral aos afastamentos ocorridos durante o expediente e em período de plantões; e a revogação do artigo 149, que dispõe sobre a promoção virtual, que oferece ao promotor de justiça titular de promotoria que tenha sido elevada de entrância, a possibilidade de permanecer na mesma comarca após sua promoção.

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Os textos seguem em análise nas comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

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Sustação de Atos do governo

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Outro destaque da reunião da CCJ foi a análise dos Projetos de Sustação de Ato (PSA) 1, 3, 4 e 5, de 2019, que buscam suspender os efeitos dos decretos do governo, emitidos ainda em dezembro do ano passado, revogando os benefícios fiscais em ICMS a diversos produtos, tais como carnes, pão, farinha de trigo, de milho, de mandioca, arroz, feijão, leite e itens em cerâmica vermelha. Os projetos são de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), Bancada do PSD, Bancada do PP e do deputado Volnei Weber (MDB).

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No início de agosto a CCJ já havia encaminhado as matérias ao governo para que apresentasse a defesa dos decretos. Na reunião de hoje, seguindo o encaminhamento proposto pelo deputado Romildon Titon, foi decidido que os textos serão novamente enviados ao Executivo em busca de informações adicionais. “Quando nós demos 10 dias para o governador se manifestar, ele enfocou mais os aspectos constitucionais e legais e não tanto a parte técnica”, observou Titon.

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Rejeição de veto

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Tendo por base parecer do deputado Ivan Naatz (PV), a CCJ apresentou parecer pela rejeição da Mensagem de Veto (MSV) 147/2019, do governo, ao PLC 11/2019, do Marcius Machado (PL), que reduz em cinco centímetros a altura mínima exigida para ingresso na Polícia e no Corpo de Bombeiros Militar.

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Pela proposta, a altura para os homens reduziu de 1,65 metro para 1,60 metro, enquanto para as mulheres passou de 1,60 metro para 1,55 metro.

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O parecer segue agora para nova votação em plenário. Caso seja confirmado, o PLC será promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa.

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Outros projetos admitidos

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PEC 4/2019, subscrita pelo deputado Coronel Mocellin (PSL), que acrescenta inciso VI ao art. 4º da Constituição do Estado de Santa Catarina, com o fim de vedar penas disciplinares restritivas de liberdade individual nos casos de transgressões administrativas.

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PL 147/2019, de autoria do deputado Volnei Weber, que dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo nas Carteiras Nacional de Habilitação e de Identidade.A matéria foi aprovada, por maioria de votos, após a rejeição do parecer do relator, Ivan Naatz, pela inconstitucionalidade da medida. Na segunda votação, prevaleceu o relatório vista do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB).

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PL 16/2019, de autoria do deputado Milton Hobus, que institui o Cadastro do Bom Cidadão.

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PL 268/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz, que dispõe sobre a permissão da entrada de animais de estimação de pequeno porte, especificamente cães e gatos, em estabelecimentos comerciais, shoppings, bares, restaurantes e similares.

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PL 221/2019, de autoria da deputada Paulinha (PDT), que regulamenta e disciplina a expedição do Certificado de Registro de Veículos (CRV) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

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PL 240/2019, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), que institui o Dia da Igreja do Evangelho Quadrangular, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de novembro.

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PL 266/2019, de autoria do deputado João Amin (PP), que institui o Dia Estadual do Bombeiro Voluntário, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de julho.

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