A Assembleia Legislativa de Santa Catarina recebeu, na última semana, uma série de projetos destinados a criar ou ampliar programas estaduais em áreas como segurança pública, agricultura, cultura, educação e transporte aéreo. As propostas começaram a tramitar nas comissões permanentes da Casa.

O pacote inclui medidas de impacto direto na economia catarinense. Entre elas, o PL 832/2025, do deputado Alex Brasil (PL), que obriga laticínios a informar aos produtores, até o dia 25 de cada mês, o valor pago pelo litro do leite, garantindo maior previsibilidade ao setor.

Na segurança pública, o deputado Volnei Weber (MDB) apresentou o PL 834/2025, que cria o Piseg/SC, permitindo que empresas direcionem parte do ICMS para projetos e fundos voltados ao fortalecimento da área. Já o PL 850/2025, de Adilson Girardi (MDB), prevê que mulheres sejam atendidas preferencialmente por servidoras em delegacias, com foco em acolhimento e abordagem humanizada.

A pauta cultural também avançou. O PL 837/2025, de Tiago Zilli (MDB), propõe reconhecer o Criciúma Esporte Clube como patrimônio cultural imaterial de Santa Catarina. Já Marcos da Rosa (União) sugere instituir o Dia Estadual do Jovem Cristão (13 de abril) e o Dia Estadual do Adolescente Cristão (21 de setembro), por meio dos PLs 841/2025 e 842/2025.

Na área ambiental, Girardi apresentou ainda o PL 848/2025, que autoriza o uso de até 10% de areia descartada de fundição em obras públicas quando houver viabilidade técnica. O parlamentar também assina o PL 849/2025, que regulamenta a atividade de musicoterapeuta e inclui a musicoterapia como tratamento obrigatório no SUS e em planos de saúde.

O setor agropecuário ganhou destaque com o envio do PL 851/2025 pelo Executivo, criando o programa Coopera Agro SC. A iniciativa prevê linhas de crédito com juros reduzidos para fortalecer cooperativas e agroindústrias, com previsão de até R$ 1 bilhão em financiamentos via BRDE. O governo também encaminhou o PL 853/2025, que institui o VOA + SC, programa voltado a ampliar rotas de aviação regional por meio de subvenções e incentivos fiscais.

Na educação, o PL 847/2025, do deputado Fabiano da Luz (PT), propõe que a indenização do programa Qualifica+ passe a ser paga a cada dois meses aos professores participantes. O PL 854/2025, de Jair Miotto (União), determina que escolas promovam treinamentos de evacuação em situações de emergência, com apoio do Corpo de Bombeiros Militar ou empresas especializadas.

A pauta de direitos humanos também teve avanços. O PL 830/2025, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), cria o “Dia R – Educar para Não Repetir, Lembrar para Não Errar”, a ser lembrado em 13 de maio no calendário escolar, como reforço às ações de combate ao racismo e valorização das identidades negras e indígenas.

Encerrando o pacote, o PL 855/2025, de Luciane Carminatti (PT), propõe ampliar de 10 para 40 salários mínimos o limite para Requisições de Pequeno Valor (RPVs), acelerando o pagamento de dívidas judiciais de menor porte pelos entes públicos.

O governo estadual também enviou à Alesc a indicação de João Carlos Grando para seguir na presidência da Aresc, agência responsável pela regulação de serviços públicos em Santa Catarina.