A Prefeitura de Balneário Camboriú proibiu a empresa JET Sharing (JETSHR LTDA), concessionária do serviço de patinetes elétricos na cidade, de licitar e contratar com o município por dois anos. A decisão foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina em 23 de setembro de 2026.
De acordo com a Secretaria de Compras e Convênios, a empresa descumpriu cláusulas do termo de permissão firmado com a Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito). Entre as irregularidades estão a instalação de pontos virtuais sobre o calçadão da Avenida Atlântica fora do plano aprovado e a concentração excessiva de patinetes em passeios públicos sem redistribuição dentro do prazo de 30 minutos.
Ao longo do primeiro semestre de 2026, a BC Trânsito emitiu oito notificações administrativas com base em registros fotográficos, denúncias e fiscalizações. Os agentes encontraram obstrução à circulação de pedestres e concentração superior a 20 patinetes em pontos públicos, quando o limite previsto é de dez equipamentos para não prejudicar o trânsito.
A autarquia recolheu patinetes em diversas ocasiões na Avenida Atlântica e na Avenida Alvin Bauer. Em uma fiscalização, foi constatado que a empresa não respeitou o prazo de redistribuição do equipamento durante uma fiscalização de uma hora e trinta minutos.
A decisão afirma que as condutas causaram dano ao interesse coletivo, prejudicando pedestres e veículos, além de gerar gasto de recursos públicos para recolhimento dos equipamentos.
O processo também identificou excesso de frota em circulação acima do limite contratual de 500 patinetes. Apesar de não ter sido aplicada nova penalidade por esse motivo, a irregularidade foi considerada agravante para a sanção.
A sanção foi recomendada pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, seguindo a Lei Federal nº 14.133/2021, e confirmada pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Compras e Convênios.
A empresa apresentou defesa alegando nulidades e contestando as acusações, mas não apresentou provas que afastassem os fatos apontados pela fiscalização.
O impedimento será registrado no cadastro de fornecedores do município e comunicado aos órgãos de controle. A JET Sharing pode apresentar recurso em até 15 dias úteis, com efeito suspensivo até a decisão final.
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