Balneário Camboriú abrirá inscrições para até 50 entidades de utilidade pública solicitarem isenção do IPTU para 2027. As inscrições vão até 30 de novembro, segundo a Prefeitura de Balneário Camboriú.
O benefício será concedido após seleção por meio de edital público e a entrega da documentação deve ser realizada pelo Protocolo Eletrônico Municipal (1Doc), no endereço bc.1doc.com.br, na opção “Isenção IPTU – Lei 5.195/2026”.
Podem participar entidades que mantenham parceria formal com o município há pelo menos quatro anos na área social, ou que possuam título de utilidade pública municipal válido. Também é necessário apresentar plano de ampliação de serviços sociais e utilizar o imóvel exclusivamente para essas atividades.
A Prefeitura ressalta que a isenção está condicionada à ampliação dos serviços sociais prestados, com contrapartida aprovada pelo município, para assegurar benefício concreto à população.
O benefício pode ser aplicado a imóveis próprios, cedidos em comodato ou locados, desde que a responsabilidade do IPTU esteja atribuída à entidade. Para imóveis próprios, a isenção pode durar até dez anos; para imóveis cedidos ou locados, dura dois anos.
A Lei nº 5.195/2026 instituiu o benefício, que terá seleção bienal. A isenção não cobre débitos anteriores de IPTU já constituídos.
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