Balneário Camboriú apresentou nesta segunda-feira (28), em audiência pública na Câmara de Vereadores, a proposta de regulamentação da Transferência do Direito de Construir (TDC). A iniciativa detalha como o instrumento será aplicado, com critérios para garantir transparência, segurança jurídica e alinhamento ao planejamento urbano do município.
No mesmo evento, foram apresentadas as propostas de Operação Urbana Consorciada (OUC) para as avenidas Marginais Leste e Oeste. Essas intervenções envolvem a construção de elevados, revitalização das fachadas, renovação de calçadas e ciclofaixas, além da reorganização do trânsito na confluência da Quinta Avenida com a Rua Dom Afonso.
Os investimentos previstos somam cerca de R$ 100 milhões, sendo R$ 60 milhões destinados à construção dos elevados e R$ 40 milhões para as demais melhorias. As propostas receberam aprovação unânime dos participantes.
O secretário interino de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Olnear Ceccatto, afirmou que o projeto segue as discussões do Plano Diretor e do microzoneamento e destacou a relevância da OUC para a mobilidade urbana. Segundo ele, a regulamentação do TDC deve impulsionar a execução das obras de infraestrutura no município.
O assessor jurídico do Planejamento, Marcelo Freitas, ressaltou que as Operações Urbanas Consorciadas de Balneário Camboriú são referência nacional e que o TDC adiciona uma ferramenta para ampliar a oferta de avenidas, escolas e áreas de saúde.
O que é a Transferência do Direito de Construir
A TDC, prevista no Estatuto da Cidade e na Lei Complementar nº 3/2010 do município, permite transferir o potencial construtivo de um imóvel para outro. O instrumento é utilizado para fins de interesse público, como preservação ambiental e instalação de equipamentos urbanos.
A proposta de regulamentação define critérios para a geração, transferência e uso do potencial construtivo, além de estabelecer procedimentos para cálculo, conversão e controle dessas operações. Também regula os imóveis que geram ou recebem potencial construtivo e o acompanhamento dos certificados relacionados.
A regulamentação está alinhada ao Plano Diretor vigente desde dezembro de 2025 e à Lei de Microzoneamento aprovada em junho de 2026, que determinam os parâmetros urbanísticos e índices aplicáveis à TDC nas diversas regiões da cidade.
Durante a audiência, foi apresentado o fator de conversão, que ajusta o potencial construtivo entre diferentes zonas para compatibilizar seu uso conforme as características locais e estratégias do planejamento urbano.
Além disso, foram discutidas as possibilidades de articular a TDC com as Operações Urbanas Consorciadas para viabilizar obras de infraestrutura e equipamentos públicos previstos no desenvolvimento urbano.
O encontro foi transmitido ao vivo pelo canal oficial da Câmara. A íntegra está disponível em: https://www.youtube.com/live/hNhf8aN93A8?is=kUAoQ2fPTtFfXkCM
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