BC instala comitê para acompanhar acordo da Vila Fortaleza
Grupo iniciou trabalhos para acompanhar urbanização e segurança na Vila Fortaleza, conforme acordo judicial sancionado em setembro
Por Maurício Freitas
Balneário Camboriú instalou nesta quarta-feira (21) o Comitê de Acompanhamento do Acordo Judicial da Vila Fortaleza para monitorar o cumprimento do acordo e organizar ações na comunidade do bairro São Judas Tadeu.
O primeiro encontro ocorreu no gabinete da prefeita Juliana Pavan, reunindo representantes nomeados pelo decreto municipal nº 13.650, de 9 de setembro de 2026.
O comitê terá a função de compartilhar informações entre órgãos, definir próximos passos da urbanização e regularização fundiária, conforme o acordo firmado entre Município, Ministério Público, associação de moradores e proprietários dos terrenos.
Segundo a Prefeitura, uma medida imediata é a presença diária e fixa de forças de segurança na Vila Fortaleza para evitar novos ocupações irregulares.
Também será instalada placa na entrada da comunidade informando sobre o acordo judicial, conforme solicitação da associação de moradores.
O prazo para elaboração do projeto de urbanização e do estudo de padrão ocupacional e regularização, responsabilidade da associação, é de seis meses a partir de setembro deste ano.
A Lei Complementar nº 138/2026, sancionada em 18 de setembro, abriu caminho para a regularização das mais de 280 famílias residentes na área de 200 mil metros quadrados, com respaldo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O acordo foi firmado sem custo direto ao Município, pois os proprietários aceitaram compensação via certificado de transferência do direito de construir (TDC), avaliado em R$ 60 milhões.
Os proprietários também indenizarão o município em R$ 4 milhões, que serão aplicados em infraestrutura local, incluindo pavimentação, iluminação, água e esgoto.
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O Município poderá assim avançar na Regularização Fundiária Urbana, com ações administrativas, ambientais e sociais para erradicar ocupações irregulares em áreas de preservação e risco, além de realocar famílias quando necessário.
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