A Prefeitura de Balneário Camboriú encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de emenda à Lei Orgânica do município com o objetivo de dificultar eventuais processos de privatização da Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa).
A proposta prevê que qualquer iniciativa que resulte na perda do controle acionário majoritário da empresa só poderá avançar com autorização expressa do Legislativo municipal e após a realização de consulta popular. A medida busca ampliar o debate público e restringir decisões unilaterais sobre a gestão do serviço.
Com a alteração sugerida, a alienação de participação societária da Emasa passa a depender de dois requisitos obrigatórios: aprovação da maioria dos vereadores e manifestação direta da população por meio de plebiscito. A intenção é garantir maior transparência e participação social em decisões consideradas estratégicas para o município.
A administração municipal argumenta que os serviços de água e saneamento são essenciais e que mudanças estruturais na empresa devem ser discutidas de forma ampla, com envolvimento da sociedade e do poder Legislativo.
O projeto também segue uma linha semelhante à adotada em outras companhias públicas do estado, que possuem regras específicas para proteger o controle público e exigir autorização legislativa em casos de alteração societária.
A proposta agora será analisada pelas comissões permanentes da Câmara de Vereadores antes de seguir para votação em plenário.
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