A Câmara de Balneário Camboriú realizou, nesta sexta-feira (20), uma reunião extraordinária da Comissão de Justiça e Redação (CJR). No encontro, os vereadores aprovaram pareceres favoráveis a onze projetos de lei e uma emenda, permitindo que as matérias avancem na tramitação.

Com o aval da comissão, os projetos seguem agora para análise de outros colegiados permanentes antes de serem votados em plenário. Já a emenda aprovada depende apenas da CJR e estará apta para votação quando o texto principal entrar na pauta.

A comissão é formada pelo presidente Samir Dawud (Cidadania) e pelos membros Anderson Santos (PL) e Jade Martins (MDB).

Projetos em diferentes áreas

Entre as propostas que avançaram está o projeto da vereadora Ciça Müller (PDT), que declara de utilidade pública municipal a Organização da Sociedade Civil Árvore da Vida.

Também recebeu parecer favorável o texto do vereador Victor Forte (PL) que cria o Programa Coleta Humanizada TEA, permitindo a coleta de sangue domiciliar para crianças com Transtorno do Espectro Autista.

Na área econômica, avançou o projeto do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), que propõe o fortalecimento e a expansão dos polos gastronômicos do município.

A comissão também aprovou parecer ao projeto do vereador Jair Bolsonaro, que institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico Escolar na rede pública.

Outro destaque é a proposta do vereador Naifer Neri (Novo), que cria as Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC), com previsão de incentivos fiscais para projetos de requalificação urbana.

Na causa animal, o vereador Guilherme Cardoso (PL) apresentou o programa permanente “Castra Pet BC”, voltado à castração e identificação de animais.

Também avançaram projetos sobre atualização da Política Municipal de Educação Ambiental, denominação de praça pública na Avenida da Lagoa, ampliação do prazo do Programa de Adoção de Praças Públicas, criação do Programa Empresa Nota 10 — para incentivar apoio da iniciativa privada às escolas — e autorização para indenização de área destinada à implantação da Avenida Prefeito Meirinho.

Como funciona a tramitação

Após serem protocolados, os projetos passam por análise jurídica da Procuradoria-Geral e seguem para as comissões indicadas. A CJR é responsável por avaliar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das propostas.

Quando o parecer é favorável, o texto continua tramitando até ser incluído na pauta para discussão e votação em plenário.

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