A Prefeitura de Balneário Camboriú informou que contribuintes que atendam aos critérios previstos na legislação municipal podem solicitar a isenção total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao ano de 2026. O pedido deve ser feito por meio do sistema on-line da administração pública municipal.

Podem pleitear isenção moradores de baixa renda que comprovem rendimento mensal de até dois salários mínimos, desde que sejam proprietários de apenas um imóvel e o utilizem como residência habitual. O imóvel deve se enquadrar nas categorias padrões estabelecidas pelo município, com limites de área definidos por bairro. Quando o imóvel é de mais de um proprietário, considera-se a soma dos rendimentos familiares, com limite de até três salários mínimos.

A legislação vigente também prevê isenção para imóveis interditados pela Defesa Civil, desde que não estejam ocupados irregularmente, mediante apresentação de laudo técnico que comprove a condição. Imóveis pertencentes a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial ou a seus cônjuges sobreviventes também podem ser contemplados, desde que atendam aos requisitos legais.

Outros casos específicos incluem terrenos com restrições ambientais ou de uso que podem ter abatimentos parciais. Terrenos onde não é permitida construção podem obter isenção total, enquanto áreas em zonas de preservação ambiental ou paisagística garantem desconto de 50%. Propriedades utilizadas em atividades agrícolas ou para produção de hortifrutigranjeiros também têm direito à isenção, desde que comprovem a utilização conforme exigido pela legislação municipal.

O pedido de isenção deve ser protocolado por meio do sistema eletrônico da Prefeitura, com envio da documentação necessária conforme instruções disponíveis no portal oficial. A legislação municipal estabelece ainda condições específicas para entidades sociais e de utilidade pública, que podem pleitear isenção mediante seleção por edital e cumprimento de contrapartidas determinadas em decreto regulamentador.

A iniciativa visa garantir que contribuintes em situação de vulnerabilidade econômica ou com imóveis que se encaixam em critérios legais não sejam onerados pelo IPTU, flexibilizando a cobrança do tributo para casos previstos em lei.

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