A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito), anunciou que motoristas de transporte por aplicativo precisam realizar o cadastro obrigatório para exercer a atividade no município. O registro é gratuito e deve ser feito pelo sistema 1Doc, pesquisando por “BCTRAN Transporte por aplicativo”.
Para obter o credenciamento, o condutor deve possuir alvará ativo ou estar inscrito como Microempreendedor Individual (MEI), além de apresentar documentos pessoais e do veículo, como CNH com observação “EAR”, comprovante de residência, certidões negativas e seguro contra passageiros (APP).
Os veículos cadastrados passam por vistoria e procedimentos de segurança realizados pela BC Trânsito, medida que, segundo o diretor-presidente da autarquia, Beto Castilho, visa proteger os usuários.
“O cadastro é uma forma de garantir segurança. Caso um passageiro perca algum pertence, por exemplo, conseguimos identificar o motorista e auxiliar na devolução, sempre preservando seus dados pessoais”, explicou Castilho.
A regulamentação está prevista no Decreto Municipal nº 9.444, em conformidade com a Lei Federal nº 12.587/2012, que estabelece diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Penalidades
Motoristas que atuarem sem o devido registro estarão sujeitos a multa gravíssima e sete pontos na CNH, conforme o Art. 686 do Decreto-Lei nº 3.689/41. A penalidade é intransferível e recai sobre o proprietário do veículo.
O município reforça que a regularização contribui para um serviço mais seguro e transparente para todos os usuários de transporte por aplicativo em Balneário Camboriú.
