O Congresso Nacional avalia um projeto que estende a obrigatoriedade de exame psicológico a todos os motoristas no momento da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, se convertida em lei, impediria que condutores reprovados dirigissem até nova avaliação aprovada.
O texto em tramitação é o PL 4111/2023, originário do Senado, atualmente sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na Câmara dos Deputados. Ele já teve parecer favorável aprovado na Comissão de Viação e Transportes (CVT) em agosto de 2024.
O que mudaria para o motorista
Atualmente, a legislação (Resolução 789/2020 do Contran) exige exame psicológico apenas na primeira habilitação e nas renovações para quem exerce atividade remunerada ao volante.Se o projeto for aprovado, essa exigência se aplicará a todos os condutores, em qualquer categoria, no momento da renovação.
A proposta prevê que a avaliação psicológica seja inserida no fluxo regular dos órgãos de trânsito, com agendamento, realização em clínicas credenciadas e registro do resultado no prontuário do condutor. Os parâmetros técnicos, periodicidade e critérios específicos seriam detalhados em regulamentação posterior, elaborada pelo Contran.
Caso o motorista seja reprovado no exame psicológico, não haverá renovação da CNH. Como consequência, o documento perderá sua validade, e dirigir com habilitação vencida por mais de 30 dias configura infração gravíssima, sujeita à multa e retenção do veículo até que outro condutor habilitado assuma a direção.
Impactos operacionais e financeiros
A implantação desse exame adicional para todos os condutores aumentaria a demanda por clínicas e profissionais credenciados, podendo gerar filas e atrasos em alguns estados. O custo do exame ainda não está definido na proposta — caberá a estados e redes credenciadas estabelecer os valores.
As etapas operacionais, fluxos de atendimento e sistemas internos dos Detrans precisarão ser ajustados, o que exigirá tempo e investimentos.
Histórico e tramitação do projeto
O projeto remonta ao PLS 98/2015, apresentado pelo senador Davi Alcolumbre. Após tramitar no Senado e receber aprovação na CCJ, seguiu para a Câmara dos Deputados.
Em 2024, a CVT da Câmara aprovou o parecer favorável, remetendo o texto à CCJC. O deputado relator Hugo Leal já manifestou parecer pela constitucionalidade e técnica legislativa. Em abril de 2025, o projeto foi retirado de pauta a pedido do relator, permanecendo como “pronto para pauta” na CCJC.
Tramita em caráter conclusivo — isso significa que, se as comissões aprovarem o texto sem mudanças de mérito, ele pode ir direto para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em plenário.
Argumentos a favor e críticas
Os defensores da medida, como o Conselho Federal de Psicologia (CFP), alegam que o estado emocional de um condutor pode mudar com o tempo. Avaliações periódicas seriam uma forma de garantir maior segurança no trânsito.
Por outro lado, críticos apontam que a exigência adicional pode aumentar o custo para o cidadão e sobrecarregar o sistema de renovação de habilitações. Também ressaltam que há desafios práticos para garantir que clínicas credenciadas tenham capacidade de atender com qualidade em todas as regiões, inclusive no interior e municípios como os da região de Balneário Camboriú (SC).
Relevância regional: Balneário Camboriú e entorno
Se aprovada, a nova regra passará a valer também para motoristas de Balneário Camboriú, Itajaí, Camboriú, Itapema e demais municípios da região. Haverá necessidade de infraestrutura local adequada para atender à demanda de exames psicológicos no momento das renovações.
Isso implica que os Detrans estaduais e os prestadores de serviço em saúde mental precisem ampliar a oferta de consultas credenciadas, ajustar sistemas de agendamento e garantir que motoristas não fiquem com a habilitação fora de validade por falta de atendimento.
Próximos passos
O projeto ainda não foi votado na CCJC da Câmara. Caso obtenha aprovação nessa comissão sem emendas de mérito, pode seguir direto para sanção presidencial. Se passar por alterações, voltará ao Senado para reanálise.
Se transformado em lei, caberá ao Contran definir os critérios técnicos, prazos e formas de execução, de modo a tornar efetiva a integração da avaliação psicológica no processo de renovação da CNH em todo o país.
Enquanto isso, motoristas e entidades locais devem acompanhar a tramitação e se preparar para possíveis mudanças que afetarão todo o fluxo de habilitação, inclusive na região de Balneário Camboriú.
