O Governo Federal deu início a um programa nacional para assegurar que empregados domésticos tenham seus depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em dia. A medida pretende levantar pendências no cumprimento desse direito legal e oferecer ao empregador a chance de regularização voluntária antes de eventuais sanções.
O que muda com essa ação
O foco da iniciativa é identificar e corrigir contribuições atrasadas ao FGTS de domésticos. Isso inclui notificações enviadas para empregadores e orientação de como acertar eventuais débitos. Caso o empregador não regularize a situação até o prazo estipulado, haverá notificações formais e cobrança dos valores em atraso.
Quem está envolvido
A obrigação recai sobre os empregadores. A partir de uma data estipulada, serão enviadas mais de 80 mil notificações, com base em cruzamentos de dados entre eSocial e os registros de guias pagas à Caixa Econômica Federal. Essas notificações terão caráter informativo e servirão para alertar sobre possíveis irregularidades detectadas.
Prazos
O prazo voluntário para que o empregador regularize a situação é até 31 de outubro de 2025. Depois disso, se os débitos não forem quitados ou ajustados, iniciar-se-á processo formal de cobrança.
Importância para o trabalhador doméstico
Ter o FGTS em dia significa mais proteção e garantia de direitos. Com a regularização:
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O trabalhador pode ter acesso ao saque em situações permitidas por lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria ou imprevistos.
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Há possibilidade de evitar litígios judiciais ou multas dados pelo descumprimento das obrigações por parte do empregador.
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A medida fortalece a segurança financeira do empregado doméstico.
