Evento será realizado nesta quinta-feira, dia 30, no auditório da Prefeitura
A Prefeitura de Camboriú, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, irá realizar a entrega das matrículas do projeto Regularização Fundiária Urbana (REURB), nesta quinta-feira, dia 30, às 20h, no auditório do Paço Municipal, localizado na Rua Getúlio Vargas, nº77, Bairro Centro. A regularização fundiária é um processo pelo qual terras que não têm uma documentação formal são formalizadas, garantindo direitos de propriedade e promovendo uma série de benefícios sociais e econômicos.
A Reurb trata-se de um instrumento de natureza coletiva, direcionado aos núcleos urbanos informais consolidados, é um instrumento jurídico de política urbana, um conjunto de normas gerais e procedimentos complexos que abrange tanto medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais.
É importante destacar que a Reurb envolve quatro dimensões essenciais: urbanística, ambiental, social e jurídica. Essas dimensões são interdependentes e complementares, refletindo a complexidade do processo de regularização fundiária. A lei de número 13.465/2017 busca não apenas corrigir problemas de informalidade, mas também promover melhorias estruturais e sociais que impactem positivamente a vida da coletividade.
Para dar início a um processo de Reurb, é necessário definir um perímetro que envolva, no mínimo, quadras ou ruas inteiras, caracterizando um núcleo urbano informal que justifique a regularização. Essa abordagem coletiva visa assegurar que os projetos de regularização atendam às necessidades e interesses da comunidade, superando assim as deficiências urbanísticas existentes.
Em resumo, a Regularização Fundiária Urbana é uma ferramenta vital para a transformação de realidades urbanas irregulares, focando no fortalecimento da sociedade e na promoção de um ambiente urbano mais justo e estruturado.
Fonte: Prefeitura de Camboriú – SC
