Em reunião conjunta, na manhã desta quarta-feira (16), as comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2024, de autoria do Ministério Público Estadual (MP/SC), para a criação de novas Promotorias e de novos cargos de Procurador de Justiça.
Na justificativa do projeto, o procurador-geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, argumenta que a principal motivação para o aumento na quantidade de cargos no MPSC é a disparidade numérica em relação ao quadro de magistrados do Poder Judiciário.
“A diferença de apenas seis cargos entre Procuradores de Justiça e Desembargadores, existente no ano de 2016, foi ampliada para 41 cargos no Segundo Grau dessas instituições, em 2024, gerando uma disparidade numérica no percentual de 57,75% – uma das maiores, senão a maior, da história recente -, o que passou a onerar sobremaneira os serviços prestados pela instituição”, salienta Trajano.
Pela proposta aprovada, ficam criados dez cargos de Procurador de Justiça, dez cargos de Assessor Jurídico e 20 cargos de Assistente de Procuradoria de Justiça. Também prevê a criação de dez Promotorias de Justiça de Entrância Especial, seis de Entrância Final e três de Entrância Inicial. Além disso, cria na estrutura de Primeiro Grau do Ministério Público cinco cargos de Promotor de Justiça Substituto, 17 Promotorias de Justiça e 43 cargos de Assistente de Promotoria.
Com a aprovação nas comissões, o PLC está pronto para ser votado em Plenário.
AGÊNCIA AL
Fonte: Agência ALESC
