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Lei garante banheiros distintos para estudantes em Santa Catarina

Notícias de Santa Catarina - SC HOJE News

Deputado Jessé Lopes (PL) é o autor do Projeto de Lei.
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

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A aprovação, por unanimidade do Projeto de Lei PL./0491/202, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL) pela Comissão de Trabalho e serviço Público da Alesc, representa um avanço significativo na garantia da privacidade, segurança e dignidade dos estudantes nas instituições de ensino em território catarinense.

Ao obrigar a disponibilidade de banheiros separados por sexo masculino e feminino e vedar o uso comum por estudantes de sexos diferentes, esta iniciativa demonstra um compromisso com a proteção dos direitos fundamentais dos jovens em ambiente escolar.

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A separação dos banheiros por gênero é uma medida essencial para promover o respeito à intimidade de cada indivíduo, evitando situações de constrangimento e desconforto que podem surgir em espaços compartilhados por pessoas de sexos distintos. Além disso, a separação dos banheiros contribui para a prevenção de situações de violência e assédio que podem ocorrer em ambientes coletivos.

O projeto segue agora para a Comissão de Direitos Humanos e Família.

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Fonte: Agência ALESC – Gabinetes

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