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PGE atua junto ao STJ e evita prejuízo milionário ao Estado na gestão do SC Saúde

Questionamento era sobre a legalidade da revogação de uma das licitações lançadas pela Administração Pública para contratar empresa para gerenciar plano. Para ministros, Estado agiu corretamenteFoto: Divulgação / SEA

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nessa terça-feira, 12, por unanimidade, que o edital lançado pelo Governo do Estado para contratar empresa para administrar o plano SC Saúde pode continuar. A decisão põe fim a uma discussão que já causou impacto de R$ 20 milhões ao Estado e poderia gerar um prejuízo de mais R$ 12 milhões por ano caso a administração estadual fosse obrigada a manter o contrato com a atual prestadora de serviço.

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Isso porque a gestão do SC Saúde – plano de saúde dos servidores públicos de Santa Catarina – está sendo feita desde agosto de 2022 por uma empresa contratada em caráter emergencial por um valor cerca de R$ 1 milhão mais caro do que o oferecido pela vencedora do Pregão Eletrônico (PE) 245/2021. Essa contratação, porém, foi necessária para evitar a interrupção no funcionamento do plano, já que a própria administradora do benefício recorreu à Justiça a fim de obter a suspensão do pregão que estava em andamento. Uma liminar do STJ determinou a suspensão do certame, e por isso a contratação emergencial teve de ser realizada. A empresa alegava que a revogação da primeira licitação, feita pelo Estado porque o edital não atingiu o interesse público, era ilegal.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) atuou a fim de garantir a autonomia da Administração Pública e proteger os recursos públicos, e defendeu junto ao STJ que a decisão de interromper o primeiro processo era correta. Os procuradores do Estado explicaram que o primeiro pregão foi revogado para que empresas com maior expertise no ramo pudessem participar, e assim apresentar os melhores preços. Segundo o procurador Daniel Rodriguez Teodoro da Silva, um dos que atuaram no caso, “a diferença identificada entre as propostas feitas pela vencedora do segundo edital e do primeiro foi de cerca de R$ 500 mil por mês – ou seja, o serviço seria mais barato do que o executado pela vencedora da primeira licitação”.

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Durante a sessão de julgamento ocorrida nesta terça-feira, no STJ, o relator do caso, ministro Afrânio Vilela, reconheceu a razão do Estado. “A possibilidade de revogação da licitação está inserida no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, podendo a autoridade assim proceder segundo a conveniência e oportunidade para o interesse público, motivando os critérios motrizes do ato, os quais poderão ser submetidos a exame de legalidade, sem que isso importe vulneração ao princípio da separação dos poderes da União. Extraindo-se dos autos a legitimidade das razões que conduziram ao desfazimento da licitação por meio de revogação a fim de privilegiar a ampla concorrência e o alcance de proposta justa e vantajosa, mantém-se o acórdão que denegou a segurança considerando inexistente o direito líquido e certo violado por ato ilegal ou com abuso de poder. A empresa licitante, no curso do procedimento licitatório, possui expectativa de direito, e não direito subjetivo que careça ser tutelado quando promovida a legítima revogação do procedimento licitatório”, disse o ministro relator ao ler a ementa do voto.

Com a decisão, a licitação para a contratação da nova administradora do SC Saúde poderá ser retomada o que redundará em sensível economia ao erário.

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Atuaram no caso os procuradores do Estado Daniel Rodriguez Teodoro da Silva, Elisângela Strada, Fernando Filgueiras, Jair Augusto Scrocaro, Ricardo Della Giustina, Rodrigo Roth Castellano, Weber Luiz de Oliveira e o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari.

Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 68.789/SC

Informações adicionais para a imprensa:
Felipe Reis
Assessoria de Comunicação
Procuradoria-Geral do Estado
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(48) 3664-7650 / 3664-7834 / 98843-2430

Fonte: Governo SC

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