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Derruba veto a PL que dispensa certidão negativa de débitos de hospitais filantrópicos

Notícias de Santa Catarina - SC HOJE News

Deputado José Milton Scheffer
FOTO: Solon Soares/Agência AL

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Plenário derruba veto a PL que dispensa apresentação de certidão negativa de débitos de hospitais filantrópicos

O Plenário da Assembleia Legislativa derrubou, na tarde desta terça-feira (12), veto do governador do Estado ao Projeto de Lei nº 479/2023, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que altera o art. 2º da Lei nº 18.576, de 2022, que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais.

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Conforme o autor do projeto, essa decisão é fundamental para o funcionamento de muitos hospitais filantrópicos do Estado que, em função da pandemia, tiveram problemas financeiros e acabaram perdendo algumas de suas certidões negativas. “A Assembleia legislativa, ao aprovar esse projeto, viabiliza a renovação dos convênios que já existem, entre os hospitais, o governo do Estado e o governo federal para continuar cumprindo sua missão que é atender bem e com qualidade à população catarinense.”

O parlamentar informou que Santa Catarina tem 146 hospitais filantrópicos que atendem 70% da população, por um preço de remuneração de serviço sem reajuste há mais de dez anos. “Portanto, os hospitais têm grandes dificuldades e a Casa, com um entendimento com o governo do Estado, que acatou a derrubada do veto, pratica um grande gesto de apoio e de consideração com esse trabalho tão importante feito pelos nossos hospitais, não só na capital, mas também pelo interior”.

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A dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais facilita a celebração de convênios e contratos, o que pode agilizar processos e permitir que essas instituições continuem prestando serviços essenciais à comunidade sem burocracia adicional.

O presidente da Comissão de Saúde da Alesc, deputado Neodi Saretta (PT), destacou que tanto a comissão quanto a Assembleia Legislativa fazem tudo o que for possível, de forma legal, para auxiliar os hospitais catarinenses.

Michelle Dias
Agência AL

Fonte: Agência ALESC

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