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Assinado termo de compromisso para prestação de serviço de Ferry-Boat entre Joinville e São Francisco

A Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) informa que o Termo de Compromisso entre o Estado e a empresa F. Andreis, tendo a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina, Aresc, com anuente, para prestação do serviço de ferry-boat entre Joinville e São Francisco do Sul (Vigorelli e Vila da Glória), foi concluído e assinado pelo secretário Jerry Comper. A reunião aconteceu às 18h30min desta quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024.
O documento estabelece, entre outras coisas, que a empresa estará sob fiscalização da Aresc a partir de agora e deverá realizar as melhorias a serem listadas após vistoria do Estado ao equipamento que hoje opera a travessia.

O Estado retomou o poder de gerenciar e fiscalizar o serviço, já que a operação da travessia em questão estava sem regulamentação desde 1994.
Diante do termo assinado, já em acordo com a empresa, a Aresc e a SIE, após o feriado de Carnaval será criado um grupo de trabalho para acompanhar a evolução do cumprimento do termo.
Paralelamente, a equipe técnica da SIE já trabalha para elaborar o instrumento jurídico que viabilizará a contratação de forma definitiva.

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Fonte: Governo SC

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