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FUCAM ALERTA: NÃO JOGUE RESÍDUOS EM LOCAIS IMPRÓPRIOS

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a prática de descarte irregular de resíduos, pode levar à reclusão, detenção ou pagamento de multa. A penalidade varia conforme o tipo de dano causado pelo lançamento de resíduos (sólidos, líquidos ou gasosos), detritos ou óleos no ambiente. Conforme previsto no Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade resulta em multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões. Por isso o presidente da Fundação do Meio Ambiente de Camboriú (FUCAM), Edson Godinho Mafra Júnior orienta o a utilização do Ecoponto para o descarte correto de resíduos. “O Ecoponto é o local mais adequado para descarte de materiais aqui em Camboriú. Ele está preparado para receber o descarte de resíduos de forma correta e fica em anexo ao antigo aterro sanitário, na Rua Rio Pardo, no bairro Rio Pequeno. O Ecoponto, conta com estrutura e funcionário que atende a população de segunda a sexta-feira, das 12hr às 18h, para receber e organizar os materiais recolhidos”

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Fonte: Prefeitura de Camboriú – SC

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