O Governo do Estado de Santa Catarina conquistou nesta terça-feira, 14, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS). O documento, válido por seis meses, atesta o cumprimento dos critérios estabelecidos pela Lei nº 9.717/1998 pelo regime próprio de previdência social do Estado.
O Instituto de Previdência de Santa Catarina (Iprev) encontra-se em situação regular, garantindo que Santa Catarina está em conformidade com normas de boa gestão. Essa regularidade assegura o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados, demonstrando responsabilidade na administração dos recursos.
O CRP é um documento essencial, sem o qual o ente federativo enfrentaria diversas restrições. A ausência do certificado impede a realização de transferências voluntárias de recursos pela União, a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, além de dificultar o acesso a empréstimos, financiamentos e subvenções de órgãos federais. A não obtenção do CRP também impactaria a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, bem como o recebimento de valores relacionados à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
Vale ressaltar que o Certificado de Regularidade Previdenciária é emitido em nome do Estado e é válido para todos os órgãos e entidades estaduais.
De acordo com Abelardo Osni Rocha Junior, diretor de Administração do Iprev, “a obtenção do CRP demanda esforços significativos de vários setores da área previdenciária, e essa conquista é resultado do trabalho conjunto de todos os servidores do IPREV, que se empenharam em atender aos critérios exigidos para a emissão do certificado. Mensalmente, são enviadas informações detalhadas sobre investimentos, ingresso de recursos, informações contábeis e alterações na legislação do Regime Próprio de Previdência Social de Santa Catarina (RPPS/SC). Além disso, anualmente são enviados a política de investimento e o demonstrativo atuarial.”
Os interessados podem consultar o Certificado de Regularidade Previdenciária no site da Previdência Social, acessando este link.
Fonte: Governo SC
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