Depois de já ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão de Pesca e Aquicultura, o projeto de lei do deputado Ivan Naatz (PL) que regulamenta a instalação de recifes artificiais na costa litorânea de Santa Catarina também foi aprovado agora pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Como a aprovação aconteceu com emenda apresentada pelo presidente desta última comissão, o deputado Marcos José Abreu, o Marquito ( Psol), por força do regimento interno da Alesc, terá que voltar para a apreciação da sua constitucionalidade, na Comissão de Constituição e Justiça , antes de ir à votação final em plenário.
A emenda apresentada teve o objetivo de reforçar a adequação e proteção do meio ambiente , incluindo a proibição de utilização de materiais perigosos e potencialmente poluidores na escolha dos materiais para a criação de recifes artificiais. Tramitando desde 2020, a proposta de Ivan Naatz tem objetivo de ampliar as atividades turísticas sustentáveis ligadas ao setor naútico e também de contribuir para a preservação da biodiversidade marinha.
O parlamentar acrescenta que a exemplo de experiências que já existem no litoral da Bahia e do Paraná, o projeto de lei prevê também estímulos e regulamentação de áreas para naufrágio artificial controlado de estruturas não poluentes, como velhas embarcações, e criação de recifes artificiais também por outros meios como blocos de concreto, aliando segurança náutica, conservação ambiental de espécies marinhas e estímulo ao mergulho turístico contemplativo, além de atividades econômicas no entorno.
Precauções ambientais
Durante sua apreciação e aprovação na Comissão de Pesca e Aquicultura no mês de julho deste ano, no parecer favorável do relator, deputado José Milton Scheffer (PP), aprovado pelos demais deputados, foi destacado que órgãos como Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Agricultura e Pesca e Instituto do Meio Ambiente apontaram a implantação de recifes artificiais como importantes para manutenção da saúde dos ambientes marinhos e costeiros, já sendo utilizada em países como Austrália e Estados Unidos.
O relator apontou ainda que “o projeto atende ao interesse público, na medida em que contempla as devidas precauções com a apresentação de projeto técnico, estudos ambientais e licenciamento ambiental, além da necessidade de serem ouvidos todos os setores que desenvolvam atividades na área da implantação de recifes, sendo de suma importância para o estado”.
O deputado Ivan Naatz observa ainda que uma vez regulamentada a atividade, “também haverá segurança jurídica e ambiental para atração de novos investimentos público-privados no setor, a exemplo do que já acontece em diversas partes do mundo”. Aponta também que em Santa Catarina, o município de Balneário Piçarras, via prefeitura, já vem desenvolvendo estudos técnicos em parceria com a iniciativa privada para implantação de um projeto turístico inovador neste sentido, assim como há interesse de outros municípios litorâneos da região e apoio da Secretaria de Turismo do Estado.
Comunicação Gabinete
Fonte: Agência ALESC – Gabinetes
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