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Programa facilita recuperação de créditos culturais – Prefeitura de Blumenau

Notícias de Santa Catarina - SC HOJE News

O prefeito Mário Hildebrandt sancionou a Lei Complementar nº 1.515/2023 que institui o programa de Recuperação de Créditos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura. Coordenada pela Secretaria Municipal da Cultura e Relações Institucionais (SMC), a iniciativa vai permitir a regularização dos débitos com redução integral dos juros moratórios e desconto sobre o saldo devedor.

A nova regulamentação foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina nesta terça-feira, dia 24 de outubro, e está disponível para consulta. “Essa proposta é inédita e demonstra um compromisso significativo da Secretaria de Cultura em ajudar os proponentes e a comunidade cultural em geral. Fornecer uma oportunidade para regularizar dívidas com reduções de juros e descontos é uma abordagem inovadora para resolver um problema antigo, que certamente pode beneficiar muitos artistas em Blumenau. Essa iniciativa é um passo positivo em direção ao apoio e fortalecimento da cena cultural local”, destacou o secretário municipal de Cultura e idealizador da proposta, Sylvio Zimmernann Neto.

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Os benefícios previstos nesta Lei Complementar não serão cumulativos com qualquer outro admitido em lei e não geram crédito para sujeitos passivos que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais. Os créditos incluídos no programa poderão ser consolidados e pagos com redução integral dos juros moratórios e redução de até 20% do valor nominal da dívida. A adesão se dará por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, a ser realizada até 15 de dezembro. A opção poderá ser de forma presencial ou pelo e-mail [email protected].

Crédito

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O Artigo 5º estabelece que a consolidação impõe a prévia atualização monetária e aplicação de juros moratórios, conforme legislação vigente, até a data da formalização da opção. Apurado o montante dos créditos, serão aplicadas as reduções previstas nessa Lei Complementar, determinando-se o crédito consolidado. Possuindo o sujeito passivo mais de um débito, serão emitidas guias individuais.

O pagamento do crédito consolidado deverá ser efetuado em até 30 dias contados da data da opção ao programa, com redução integral dos juros moratórios e desconto de 20% sobre o saldo devedor, ou parcelado em até 24 meses, com primeiro pagamento em até 30 dias contados da data da opção, com redução integral dos juros moratórios.

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No ato da opção de pagamento à vista será emitida a guia para pagamento integral e assinado Termo de Confissão de Dívida, sendo a quitação do débito após a compensação da guia. Na opção de pagamento parcelado serão emitidas as guias correspondentes à quantidade de parcelas e assinado Termo de Confissão de Dívida, sendo a quitação do débito após a compensação da última parcela. Nesse caso, será acrescida ao valor da parcela a tarifa de emissão de boleto.

Saiba mais

Programa de Recuperação de Créditos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura (Lei Complementar nº 1.515/2023)

Veja os detalhes no link: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/5221202

Assessor de Comunicação: Sérgio Antonello

Fonte: Prefeitura de Blumenau – SC

 

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