Na última sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc foi aprovado o Projeto de Lei 49/2023, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL). Este projeto tem como objetivo estabelecer normas para a concessão e utilização do “Cordão de Girassol” como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas em Santa Catarina.
O Cordão de Girassol, de acordo com a proposta, será considerado o símbolo estadual de identificação das pessoas com deficiências ocultas, desde que seja fabricado de acordo com as especificações estabelecidas em um decreto a ser publicado pelo Poder Executivo.
O uso deste cordão garantirá às pessoas com deficiências ocultas o direito a um atendimento especial e humanizado, assegurando atenção prioritária nos estabelecimentos públicos, privados e empresas concessionárias de serviços públicos. Essas deficiências ocultas são aquelas de natureza mental, intelectual ou sensorial, que não podem ser detectadas apenas pela aparência física.
O projeto também estabelece que a regulamentação para o cadastramento dos portadores do Cordão de Girassol ficará sob a responsabilidade da Secretaria responsável pela política de pessoas com deficiência. Além disso, pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências ocultas terão autorização para obter o cordão gratuitamente, e ele também estará disponível para os portadores de outras deficiências ocultas.
O Poder Executivo, em parceria com outras instituições, poderá promover campanhas educativas de conscientização sobre o uso do Cordão de Girassol.
O projeto foi aprovado na CCJ e agora segue para as outras comissões.
Fonte: Agência ALESC – Gabinetes
