O deputado Ivan Naatz (PL) repercutiu na Assembleia Legislativa, a recente decisão do Tribunal de Contas (TCE/SC) que em sentença administrativa reconheceu irregularidades na compra dos 200 respiradores “fantasmas” pela Secretaria de Estado da Saúde, no governo anterior, nunca entregues, e condenou oito envolvidos, além de uma empresa, à devolução dos R$ 33 milhões pagos de forma antecipada e com dispensa de licitação.
Naatz lembrou a origem das investigações do caso por parte da Assembleia Legislativa por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito- CPI dos Respiradores, do qual foi proponente e relator e que há três anos apresentou um relatório final que apontou uma lista de 14 pessoas envolvidas, incluindo servidores públicos, e que são objeto também agora tanto das ações do Tribunal de Contas do Estado como do Ministério Público, que ingressou no mês de julho com ação de improbidade e ressarcimento dos valores aos cofres públicos.
O parlamentar observou ainda que o relatório da CPI também serviu de base para o parecer do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) no caso do julgamento do segundo processo de impeachment do então governador Carlos Moisés.
“Foi um longo trabalho e bem feito por todos os integrantes da CPI e que agora se completa com essas ações do TCE e do MP, gerando a expectativa de que não haverá impunidade com aqueles que permitiram uma fraude histórica aos cofres do Estado”, observou Naatz.
O deputado também lembrou a determinação do comando da Alesc, à época, em enfrentar o desafio com total isenção, cumprindo sua missão parlamentar fiscalizatória, apoiando as investigações, o que resultou na “quebra do tabu de que CPI nunca dá em nada”.
Fonte: Agência ALESC – Gabinetes
