Nesta quarta-feira, 30, o Procon Municipal de Florianópolis, enviou uma Decisão Cautelar Incidente para a empresa 123 Milhas, após a prestadora de serviço descumprir o prazo de resposta da notificação emitida em 21 de agosto, que solicitava informações sobre a suspensão dos pacotes e a emissão de passagens da linha promocional, no período de setembro a dezembro de 2023.
Além disso, o órgão de defesa dos direitos do consumidor, está levando em consideração o transtorno sofrido por 47 consumidores que abriram reclamações, e estão solicitando o cumprimento forçado da obrigação ou para a restituição dos valores devidamente atualizados.
Até o momento, a agência de turismo está apenas fornecendo a disponibilização de voucher, no qual deverá ser utilizado na própria empresa, sem opção de escolha prevista legalmente ao consumidor.
Considerando que cumpre ao Procon, ordenar a correção das irregularidades, para garantir a segurança, à saúde e econômica dos consumidores, adotando, cautelarmente, e medida que impeça a continuidade da lesão evidenciada, o órgão solicita que seja realizada restituição dos valores conforme pretensão de 37 consumidores e o cumprimento forçado da obrigação, com a emissão das passagens adquiridas por 10 consumidores, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por procedimento aberto, no montante diário máximo de R$ 94.000,00, sem prejuízo das demais sanções penais, administrativas e civis cabíveis.
O diretor do Procon de Florianópolis, Alexandre Farias Luz, relata que esta é a segunda notificação enviada à empresa e que caso não receba um retorno com a apresentação da resolução, a multa será aplicada. “Não podemos e não iremos ficar de braços cruzados, enquanto consumidores estão sendo prejudicados desta forma. Não iremos descansar enquanto tudo isso não se resolver”.
O secretário de Governo, Fábio Botelho, conta que como uma cidade turística, que além receber pessoas do mundo todo, encanta quem vive aqui com lugares magníficos, é inaceitável que uma agência de viagens fique impune por tal aborrecimento.
“O cidadão de Florianópolis que sofreu com esta irresponsabilidade pode contar conosco. Não vamos descansar até que todos os afetados tenham seu dinheiro de volta ou sejam ressarcidos de outro jeito. O Procon está do lado consumidor e irá lutar pelos seus direitos”.
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Fonte: Prefeitura de Florianópolis – SC
