Procon disciplina comercialização de ingressos da Efapi 2023

O Procon de Chapecó firmou na quarta-feira um termo de cooperação mútua com a empresa responsável pela venda de ingressos dos shows da Efapi 2023, a Show.com Produção e Iluminação LTDA.

De acordo com o coordenador do órgão de Defesa do Consumidor, Gustavo Vendramin, o objetivo foi garantir que a empresa cumpra as várias legislações que preveem gratuidade para maiores de 60 anos ou meio ingresso para professores, PCDs, estudantes, jovens de baixa renda e professores. As legislações a serem observadas são as seguintes:

-Lei do Estudante: Lei Federal 12.933/15 e Medida Cautelar

Provisória concedida pelo STF em 29/12/2015;

– Estatuto do Idoso: Lei Federal 10.741/03 e Decreto Federal

8.537/15;

-Lei PCD Lei Federal 12.933/13 e Decreto Federal 8.537/15;

-Lei Federal Jovens de Baixa Renda: Lei Federal 12.933/13

e Decreto Federal 8.537/15;

-Lei Professores: Lei Estadual 16.448/2014;

Lei Estadual Menores de 18 Anos: Lei 12.570/2003;

– Portaria n. 002/2006 da Vara da Infância e Juventude da

Comarca de Chapecó/SC;

– Artigo n. 119 da Lei Orgânica n. 29/2005 do Município

de Chapecó.

De acordo com Vendramin, caso alguém que tenha os direitos acima tenha adquirido ingresso com o valor acima do previsto legalmente, deverá solicitar o reembolso pelos canais do Serviço de Atendimento ao Consumidor, que são os seguintes:

• Instagram: perfil @agoraame;

• Whatsapp: (49) 99120-9766.

Fonte: Prefeitura de Chapecó – SC

Redação SC Hoje
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