Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei do deputado Mauro de Nadal (MDB), que pretende regulamentar a situação dos pequenos produtores que desenvolvem suas atividades em áreas de assentamento.
O PL 288/2023 altera a lei estadual 12.383/2002, que dispõe sobre a emissão de talão de notas fiscais do produtor em nome da família.
A proposta possibilita que o produtor seja inscrito no cadastro de produtor primário, com a apresentação de declaração emitida pelo município, com a informação de que seu núcleo familiar desenvolve atividade em assentamento.
“É comum nas pequenas propriedades que cada membro desenvolva uma atividade, um cultiva o milho, o outro cultiva batatas, outro tira o leite e hoje o governo exige uma nota fiscal para cada uma das atividades. O que este projeto pretende é permitir, uma vez que a produção seja familiar, a apresentação de uma única nota”, destaca o relator do projeto, deputado Ivan Naatz (PL), que votou pela aprovação da proposta, por sua relevância e por preencher os requisitos legais.
O colegiado seguiu o voto do relator e o projeto aprovado pela Comissão de Trabalho segue para análise da Comissão de Agricultura e Política Rural.
Agência AL
Fonte: Agência ALESC
