A promulgação da Lei 14.601/2023, oficializada em junho deste ano, trouxe consigo a autorização para a concessão de empréstimos consignados aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). No entanto, mesmo com a legitimação da lei, a Suprema Corte, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), avalia a validade dessa medida.
O atual cenário coloca o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em um impasse. Devido à pendência da discussão no âmbito judicial, o INSS não pode tomar qualquer decisão definitiva em relação a esse tema até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade seja julgada de forma definitiva, ou seja, até que não haja mais possibilidade de recurso. Vejamos detalhes sobre o contexto dessa questão.
O Consignado do BPC Em julho, o INSS anunciou uma possível retomada do empréstimo consignado para beneficiários em finais de agosto. Entretanto, tal liberação estava condicionada à alteração da Instrução Normativa 138, bem como à atualização do sistema pela Dataprev, para que a linha de crédito voltasse a estar disponível.
Sob as novas disposições, os beneficiários do BPC – aqueles que recebem o equivalente a um salário mínimo (R$ 1.320,00) – podem comprometer até 35% do valor do benefício (R$ 462,00 mensais) em empréstimos consignados. É notável a diferença em relação ao limite adotado para outros benefícios previdenciários, como a aposentadoria, que permite comprometer até 45% do valor.
Suspensão do Julgamento no STF Em junho, o STF iniciou a discussão sobre o empréstimo consignado do BPC. No entanto, o andamento do processo foi interrompido devido a um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes. Apesar disso, já haviam votado a favor da liberação do empréstimo consignado para beneficiários de programas sociais, como o BPC, os ministros Nunes Marques, relator da ação, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Embora o julgamento tenha sido suspenso temporariamente, a Suprema Corte planeja retomar a discussão sobre o tema entre os dias 1º e 11 de setembro. Enquanto isso, não é necessário, até lá, contratar a linha de crédito em questão. Para entender melhor quem tem direito ao BPC em 2023, clique aqui.
Essa espera pela decisão final do STF mantém o cenário em aberto, com implicações importantes para os beneficiários do BPC e para a política de assistência social no país.
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