Pessoas com deficiência já podem solicitar credencial para estacionar gratuitamente em Itajaí. O benefício está previsto na lei municipal 423/2022, regulamentada pelo decreto 12.973/2023, e deve ser solicitado junto à Coordenadoria de Trânsito (Codetran). Além da credencial, os usuários deverão cadastrar os veículos utilizados para deslocamento.
A lei municipal garante que pessoas com deficiência (PCD) possam estacionar em vagas exclusivas ou gerais, caso as demarcadas não estejam disponíveis, sem necessidade de pagamento da taxa do estacionamento rotativo. O benefício é válido também para pais ou responsáveis por pessoas com autismo.
A solicitação da credencial do Município deve ser feita diretamente na Codetran, localizada rua Blumenau, nº 1500, no bairro São João. Os usuários devem apresentar documento pessoal, atestado médico que comprove a deficiência e o formulário, disponível no final desta página, preenchido com os dados do veículo. O horário de atendimento é das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira.
Associações de pessoas com deficiência também podem fazer a solicitação da credencial para seus membros de forma on-line. Para isso, é necessário enviar a documentação pelo e-mail [email protected]. O benefício de gratuidade do estacionamento rotativo poderá ser utilizado quatro dias úteis após a solicitação ser realizada.
De acordo com a legislação vigente, a credencial deve ser colocada no painel do veículo ao estacionar. O benefício dá direito a ocupar vagas exclusivas ou gerais, em caso de indisponibilidade das áreas demarcadas. É importante ressaltar a necessidade de cadastrar os veículos utilizados e sempre utilizar a credencial conforme legislação municipal prevê.
Fonte: Prefeitura de Itajaí – SC
