O Prefeito Municipal de Chapecó, João Rodrigues, e a Diretora de Regularização Fundiária e Habitação, Edi Folle, receberam no auditório da Prefeitura, na segunda-feira (24), 19 famílias que possuem edificações na região do Loteamento Eldorado III.
Este loteamento foi aprovado entre os anos 80 e 90, sendo objeto de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), assinado pela gestão municipal em 2003. O motivo foi a aprovação indevida em Área de Preservação Permanente – APP, atingindo diretamente 149 famílias. O TAC, desde então, proíbe qualquer tipo de autorização administrativa por parte do município em relação a construção, liberação de instalação de energia elétrica, água e manutenção de infraestrutura, e ainda determina que o município fiscalize a área a fim de evitar obras clandestinas e irregulares.
Contudo, o município por livre iniciativa já realocou 78 famílias no Bairro Vila Real entre os anos de 2008 e 2009. À época, algumas famílias chegaram ingressar com ações judiciais, porém não obtiveram êxito.
A atual gestão municipal tem trabalhado no processo de mediação em uma proposta de permuta do lote adquirido em área de APP por um lote regularizado. A maioria dos proprietários já formalizou o procedimento de permuta em dois loteamentos que já tramitam internamente. As tratativas finais com os proprietários que chegaram a construir edificações ao longo dos anos e do curso processual (mesmo sem anuência do município) devem ocorrer até dia 2 de maio de 2023, diretamente na sede do Setor de Regularização Fundiária e Habitação, anexo à Arena Condá. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone: 49-3319-1190.
Fonte: Prefeitura de Chapecó – SC
