Foto: Marco Favero/Secom
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) apresentou os avanços da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) na área de controle durante seminário promovido pela Secretaria de Administração (SEA) nesta quarta-feira, 19. Para o auditor do Estado Leandro Morais, a virada de chave na nova legislação é a mudança de foco do controle para o resultado da contratação, enquanto a Lei 8666/2023 se detém no controle do cumprimento dos procedimentos.
“A nova ótica é analisar se a contratação será a mais vantajosa para a administração pública considerando a eficácia, ou seja, se cumpre o objetivo proposto”, explicou o auditor. Ele faz parte da equipe da CGE que responde pela auditoria de licitações e contratos e tem o objetivo de verificar se as compras estão em conformidade com a correta e eficiente aplicação dos recursos públicos.
O auditor também chamou a atenção para os novos critérios de julgamento previstos pela nova legislação. “Uma das principais críticas à Lei 8666 é que ela é muito pautada pelo menor preço, o que resulta em contratações não necessariamente eficazes. A nova lei vai analisar o maior desconto, a melhor técnica ou conteúdo artístico e o maior retorno econômico”.
Porém, Leandro Morais ressalta que isso não quer dizer que o preço ficará em segundo plano. Pelo contrário, o elemento central será a maior economia. Segundo ele, a expectativa é de aumento da competitividade e, logo, economia de recursos públicos. Nesse ponto, ele destaca a priorização do pregão e concorrência eletrônicos como modalidades de licitação e os novos critérios de desempate, que tem como preceito a apresentação de uma nova proposta na disputa final.
Outro ponto destacado por Morais é a maior importância que a nova lei dá à fase preparatória das licitações. “Teremos que desenvolver uma cultura de estudo técnico preliminar, aprimorando, por exemplo, o procedimento de pesquisa de preço. A divulgação do edital terá que ser feita no Portal de Compras do Estado e no Portal Nacional de Contratações Públicas”.
A capacitação Implantação da Nova Lei de Licitações no Governo de Santa Catarina, direcionada aos servidores que trabalham com compras públicas, contou com palestrantes da SEA, CGE, Procuradoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Justiça (TJSC). O novo regramento deveria ter entrado em vigor no dia 1º de abril em todo o País, mas uma medida provisória do Governo Federal adiou o início para 30 de dezembro.
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Cléia Schmitz
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Fonte: Governo SC
