A Prefeitura de Blumenau, por meio da Procuradoria-Geral e da Controladoria-Geral do Município, em conjunto com a Secretaria de Administração, promoveu nesta semana uma capacitação com mais de 100 servidores sobre as mudanças nos processos de licitações e contratos públicos. As novas regras para as compras públicas foram estabelecidas pela Lei Federal n° 14.133/21 e entram em pleno vigor a partir de 1º de abril.
O encontro promovido na Associação dos Municípios do Vale Europeu (Amve) concluiu um ciclo de capacitações on-line sobre o tema, que já vinha sendo realizado pelos órgãos municipais com o advogado Felipe Boselli, que é professor, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela UFSC. “A abordagem nesse encontro presencial foi mais voltada à atuação administrativa. A regulamentação municipal está em fase final de elaboração e está sendo conduzida pela Comissão de Acompanhamento, Regulamentação e Implementação da Nova Lei de Licitações”, explicou o procurador-geral Julio Augusto Souza Filho.
Dentre as alterações previstas na legislação, estão a prioridade para licitações eletrônicas e a inversão de fases dos processos. “Essas novas regras, se aplicadas de forma eficaz, possibilitarão a efetiva gestão e fiscalização na aplicação dos recursos públicos e na execução dos objetos de contratações, além de reduzir custos operacionais, uma vez que as compras deverão ser feitas eletronicamente, facilitando também a transparência e o controle social”, acrescenta a Controladora-Geral, Marli Zieker Bento.
A Nova Lei Federal de Licitações extinguiu ainda duas modalidades licitatórias – a Carta Convite e a Tomada de Preços; incluiu uma modalidade nova, chamada Diálogo Competitivo; e alterou os valores relativos às dispensas de licitação, passando para até R$ 114.416,65 em casos de obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores, e até R$ 57.208,33 para a aquisição de bens e serviços.
Assessora de Comunicação: Aline Franzoi Santos Fleith
postada em 07/03/2023 16:05 – 36 visualizações
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Fonte: Prefeitura de Blumenau SC
