O anúncio do protocolo de projeto de lei para parcelar em até 48 vezes o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e de projeto para divulgar os estoques de medicamentos redigido pela inteligência artificial (IA) Chat GPT agitaram a sessão de quarta-feira (1) da Assembleia Legislativa.
“Apresentamos projeto para ampliar o parcelamento ITCMD, é um imposto que tem impacto social muito grande e incide em situações muito concretas, como falecimentos e inventários, daí que vem o susto de 8%. Há casos de divórcio e inventários parados porque chega na hora H e para tudo por causa do valor do ITCMD”, justificou Napoleão Bernardes (PSD).
Segundo o deputado, o projeto amplia o prazo de parcelamento para 48 meses, simplifica a vida das pessoas e promove uma espécie de “ganha-ganha”, uma vez que a estimativa é aumentar a arrecadação.
Matheus Cadorin (Novo), Antídio Lunelli (MDB) e Emerson Stein (MDB) apoiaram a iniciativa.
“Fiquei feliz em fazer (o projeto) junto com o senhor e com o deputado Jessé (PL), o ideal é que não tivesse esse imposto, uma vez que para ter aquele carro, um terreno ou imóvel eu já paguei imposto”, filosofou Cadorin.
“Vemos transferências de grandes empresas daqui para São Paulo, porque lá é 3%, enquanto aqui é 8%”, comparou Lunelli.
“O ITBI era de 5%, baixamos para 3%, parcelamos e aumentamos a arrecadação”, garantiu Stein (MDB), que foi prefeito de Porto Belo.
Por outro lado, Matheus Cadorin informou o Plenário e a comunidade que protocolou projeto de lei elaborado por uma ferramenta de inteligência artificial.
“O projeto dispõe sobre a publicação dos estoques de medicamentos nos depósitos do estado e foi inteiramente escrito por uma inteligência artificial, talvez seja o primeiro projeto de lei redigido por uma IA”, destacou Cadorin, acrescentando que utilizou a ferramenta Chat GPT e o texto foi revisado pela assessoria jurídica do gabinete.
Paulinha (Podemos), que presidiu parte da sessão, parabenizou o colega.
“Sua larga experiência vai nos fazer mais contemporâneos, mais abertos ao mundo da tecnologia”.
Um mês na Alesc
Napoleão Bernardes registrou a passagem de um mês de efetivo trabalho dos novos deputados e daqueles que foram reeleitos.
“Um mês da posse, muitos como eu no primeiro mandato, muitos reeleitos, minha primeira palavra é de gratidão à sociedade pela confiança, gratidão aos colegas pelo aprendizado”, discursou Napoleão, que não poupou elogios aos servidores da Casa. “Permitem a realização do nosso trabalho”.
Cadorin, Lunelli e Sérgio Guimarães (União) seguiram o colega.
“Tenho sido muito bem recebido, todos com capacidade técnica e muita paciência”, afirmou Cadorin, referindo-se aos servidores efetivos, comissionados e terceirizados.
“Estamos muito felizes não só com os novos que estão chegando, mas também no relacionamento com os reeleitos”, revelou Lunelli, que ressaltou “o excepcional atendimento” prestado pelos servidores.
“Um mês de muito trabalho, é para isso que a gente está aqui, estamos aqui para servir, não para ser servido”, lembrou Guimarães.
Moção de repúdio
Jessé Lopes explicou os motivos que o levaram a propor uma moção de repúdio à decisão proferida por uma juíza de Criciúma.
“A moção de repúdio pela decisão da juíza que lá em Criciúma soltou um traficante que foi preso com armas e muitas drogas, parabenizo a polícia pela apreensão”, declarou Jessé, para em seguida apresentar o fundamento da decisão da magistrada. “Não tinha antecedentes criminais”.
O deputado, que assumiu a Presidência da Comissão de Segurança Pública, criticou o Judiciário pela soltura de pessoas presas em flagrante.
“Podemos colocar 20 mil nas ruas, mas se a justiça soltar, não adianta, a polícia está enxugando gelo”.
Classificação do tabaco nas propriedades
Sargento Lima (PL) noticiou o protocolo de projeto de lei alterando a sistemática da análise da qualidade das folhas de fumo pelas empresas fumageiras.
“A empresa que faça a classificação dentro do paiol do produtor, se ele não quiser vender para aquela empresa, pode vender para uma empresa B ou C”, ponderou Lima, acrescentando que atualmente o produtor paga o frete e transporta o fumo até a fumageira, para daí o técnico analisar a qualidade da produção.
Violência contra um cão
Egídio Ferrari (PTB) trouxe à tribuna caso de violência contra um cachorro dentro de uma creche, na cidade de Ponte Alta.
“O ato foi praticado por um servidor público da prefeitura, dentro de uma creche. Conversei com o delegado responsável e as apurações dão conta que um homem colocou o cão, que já estava com focinho amarrado, sobre uma mesa, lubrificou uma cenoura e a introduziu no animal”, descreveu Ferrari.
Mais vagas para Cetisp
Camilo Martins (Podemos) pediu ao governo do Estado que envie projeto de lei à Assembleia aumentando as vagas do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Cetisp).
“Que o governador aumente as vagas para que possamos ter o maior número de policiais podendo voltar a trabalhar. E, em um segundo passo, que se dê início aos convênios com as prefeituras que quiserem usar os Cetisp em suas cidades. Palhoça vai pedir 10 policiais Cetisp para colocar nas escolas, na prefeitura e na Câmara de Vereadores”, contou Camilo.
100 anos de A Notícia
Maurício Peixer (PL) lembrou a passagem do centenário de fundação do Jornal “A Notícia”, que é editado em Joinville.
“Uma história muito bonita começou em 24 de fevereiro de 1923, nesse dia nasceu o jornal A Notícia, que completou no dia 24 cem anos de existência. Imagina como era o Brasil e Joinville há cem anos e daí um grupo de pessoas fizeram a primeira edição deste jornal, que nasceu como semanário. A história do jornal A Notícia é a história da nossa cidade e do nosso povo”, avaliou Peixer.
Apelo pela infraestrutura
Lunelli fez um apelo aos colegas pela união de forças para melhorar a qualidade das rodovias federais e estaduais que cortam o estado. De acordo com o ex-prefeito de Jaraguá, estudo da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) calculou ser necessário o aporte de R$ 3 bilhões para a recuperação e a manutenção das estradas.
“A maior parte dos recursos são para reconstrução, cerca de R$ 2,4 bi. Para a manutenção são necessários R$ 820 milhões”, informou o presidente da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano. “Dinheiro tem, o problema é a falta de visão, de gestão, de prioridade e de eficiência na aplicação de recursos”.
Lunelli defendeu a concessão de rodovias com a consequente cobrança de pedágio, bem como a mobilização do Fórum Parlamentar e das entidades civis para sensibilizar os governos federal e estadual para o problema.
Fonte: Agência ALESC
