Vencimento de taxas municipais é prorrogado para 31 de março

Medida é valida apenas para taxas não emitidas

A Secretaria da Fazenda de Balneário Camboriú prorrogou para 31 de março de 2023 a data de vencimento das Taxas de Licença e Localização (TLL), Taxas de Alvará Sanitário (TAS), Taxas de Parecer Técnico Saúde (TPTS) e do Imposto sobre Serviço Fixo Anual (ISS Fixo Anual).

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A alteração da data (de 31 de janeiro para 31 de março) vale apenas para taxas ainda não lançadas até 25 de janeiro. Portanto, o contribuinte deve verificar no site da Prefeitura ( https://www.bc.sc.gov.br/ ) se as taxas já não foram disponibilizadas para pagamento.

A prorrogação consta na Instrução Normativa nº 001, de 25 de janeiro de 2023, que está publicada no Diário Oficial dos Municípios e pode ser lida neste link: https://bit.ly/3kNnITj.

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