Ações de auditoria e de combate à corrupção desenvolvidas pela Controladoria-Geral do Estado resultaram benefícios efetivos e potenciais de mais de R$ 555 milhões aos cofres do Governo do Estado. O valor é referente às atividades realizadas no período de janeiro de 2019, ano em que o órgão foi criado, a setembro de 2022. A maior parte é de recursos recuperados ou que deixaram de ser desembolsados.
Os benefícios são decorrentes principalmente das auditorias, realizadas em parceria com os órgãos e entidades do Governo. Elas têm o objetivo de avaliar e fiscalizar as contas públicas, contribuindo para a melhoria da decisão dos gestores, além de aperfeiçoar o desempenho, e evitar eventuais irregularidades e tentativas de fraudes. Após a análise de documentos, os auditores fazem recomendações aos órgãos para mitigar possíveis inconformidades e aprimorar os controles.
Mas os efeitos das auditorias vão além dos benefícios financeiros. “A auditoria interna também é uma ferramenta para identificar procedimentos inadequados e propor melhorias, aperfeiçoando a gestão. São ganhos de qualidade, mais difíceis de mensurar, mas fundamentais para a eficácia do gasto público”, explica Cristiano Socas da Silva, controlador-geral do Estado.
Um exemplo é a auditoria contínua da folha de pagamento. O monitoramento da maior despesa do Governo (R$ 16 bilhões/ano, 43% do total), é realizado mensalmente com ações prévias e posteriores ao processamento da folha. Ela procura identificar as inconsistências com a maior brevidade possível, reduzindo a quantidade de processos morosos de ressarcimento de recursos. Em quatro anos, a auditoria da folha resultou em benefícios efetivos e potenciais de mais de R$ 110 milhões.
Entre as auditorias em licitações e contratos, a análise prévia de uma licitação para limpeza de cisternas, caixas de gordura e fossa séptica de escolas gerou uma economia efetiva de R$ 42 milhões para o Estado.
Acordo de leniência
Outro marco da CGE que resultou em benefícios financeiros para o Estado foi a assinatura do primeiro acordo de leniência do Estado de Santa Catarina. Envolvida em uma fraude que drenou recursos do Estado entre 2007 e 2019, a Neoway Tecnologia pagou em julho deste ano uma multa de R$ 55 milhões ao Estado, além de se comprometer em contribuir com as investigações em curso.
Sobre a CGE
A CGE foi criada na reforma administrativa de 2019. O órgão reuniu de forma inédita no Estado as atividades de Auditoria, Ouvidoria, Transparência e Corregedoria. Em 2022, incorporou a área de Integridade e Compliance, fechando o que especialistas chamam de ciclo do controle: prevenção, monitoramento, detecção, investigação e correção.
Após criação da CGE, Governo tira lei anticorrupção do papel
A Lei Anticorrupção foi publicada pela União em 2012, mas no Governo de Santa Catarina ela só saiu do papel a partir de 2019, com a criação da Controladoria-Geral de Estado (CGE). Hoje, há uma área específica para responsabilização de empresas envolvidas em atos lesivos contra a gestão pública dentro da Corregedoria-Geral, vinculada à CGE.
“Em quatro anos, foi assinado um acordo de leniência e instaurados 17 processos administrativos para apurar a responsabilidade de empresas, instrumento conhecido como PAR. O volume é uma prova da importância de uma estrutura como a CGE para combater a impunidade”, destaca o controlador-geral do Estado, Cristiano Socas da Silva.
Com o instrumento de leniência, firmado com a Neoway Tecnologia, a CGE recuperou R$ 55 milhões aos cofres estaduais e levantou informações que estão permitindo aprofundar as investigações para imposição de sanções às demais pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos atos ilícitos confessados.
No final de 2021, a CGE também concluiu seu primeiro PAR. O órgão aplicou uma multa de R$ 852,1 mil a um fornecedor que fraudou um contrato de ampliação e reforma de uma escola. Os outros 16, relacionados às operações Alcatraz e Oxigênio, estão em andamento. Há ainda outros seis PARs em andamento em outros órgãos do Estado.
Paralelamente, a CGE investiu na capacitação dos servidores para atuação em processos administrativos. Foram promovidos cursos nas áreas de processos disciplinares (PADs), que apuram infrações funcionais, e em processos de responsabilização de pessoas jurídicas (PARs).
A CGE também implementou a obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens patrimoniais e valores por parte de todos os servidores do Estado. De posse desses dados é possível avaliar eventuais discrepâncias no patrimônio pessoal dos agentes públicos. A norma regulamenta o artigo 13 da Lei da Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
Governo investe em prevenção à corrupção
O Governo do Estado instituiu em 2019 a obrigatoriedade do Programa de Integridade e Compliance em todos os órgãos e entidades do Executivo estadual. Neste ano, 45 secretarias e empresas aderiram ao Programa se comprometendo a desenvolver e apresentar Planos de Integridade e Compliance com ações de mitigação aos riscos levantados.
A CGE mapeou mais de 1600 riscos de integridade em todos os órgãos e entidades por meio de diferentes instrumentos, incluindo consulta on-line aos próprios servidores públicos. De posse destes riscos, equipes de servidores desenvolveram planos de ações para prevenir ou evitar que os riscos comprometam os objetivos das instituições. Os Planos serão entregues em dezembro.
“A prevenção é um dos cinco mecanismos de combate à corrupção – junto da detecção, da investigação, da correção e do monitoramento. Ela é muito importante porque costuma ser mais eficaz e econômica do que a implementação de medidas corretivas”, destaca Cristiano Socas. No Brasil, estados como Paraná, Goiás e Minas Gerais, que já contam com uma controladoria há mais tempo, já são referência em ações de integridade e compliance.
Para levar conceitos de ética e integridade às novas gerações, o Governo instituiu em 2019 o Prêmio Honestidade nas Escolas. Em parceria com a Secretaria de Educação, a CGE realiza anualmente um concurso de desenhos entre alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da rede estadual de ensino, promovendo em sala de aula o debate sobre respeito, integridade, ética e honestidade.
Fonte: Governo SC
