Plenário aprova nesta terça (20) 41 projetos elaborados pelo Legislativo

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Os deputados estaduais aprovaram em plenário 41 projetos de lei (PLs) elaboradas pelo Poder Legislativo, na tarde desta terça-feira (20), último dia de votações na Assembleia em 2022. Houve, ainda, a rejeição a três pareceres contrários da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças e Tributação a projetos que foram arquivados e, com a decisão do Plenário, voltam a tramitar.

Além de 13 propostas referentes a concessão de título de utilidade pública estadual, foram aprovados as seguintes matérias, que seguem para análise do governador:

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PL 12/2021 – Deputada Ana Campagnolo (PL)
Institui o Título Padre Anchieta a ser concedido aos professores e alunos dos estabelecimentos públicos estaduais catarinenses de ensino fundamental e médio

PL 16/2022 – Deputado Ivan Naatz (PL)
Institui o Dia Estadual do Terapeuta Capilar e Tricologista, a ser celebrado em 7 de abril

PL 23/2020 – Deputado Milton Hobus (PSD)
Cria a Carteira de Identificação Estudantil de Santa Catarina (Ciesc), popularmente denominada “Carteirinha Catarina”, com o objetivo de garantir o benefício da meia-entrada para os estudantes da rede estadual de ensino

PL 26/2022 – Deputada Marlene Fengler (PSD)
Dá o nome de Vinícius de Lacerda Fendrich ao Centro de Eventos da Escola de Ensino Médio Professor Roberto Grant, em São Bento do Sul

PL 50/2021- Deputada Marlene Fengler
Busca garantir a celeridade na tramitação de processos e procedimentos e na execução de atos e diligências judiciais, em ações cíveis e criminais decorrentes de estupro e em ações criminais decorrentes de feminicídio em Santa Catarina

PL 237/2022 – Deputada Paulinha (Podemos)
Possibilita a emissão eletrônica da Carteira de Identificação do Autista

PL 238/2022 – Deputado Marcius Machado (PL)
Institui o Dia Estadual Shurastey e Jesse para celebrar a Amizade entre Animais de Estimação e seus Tutores, a ser celebrado em 23 de maio

PL 270/2020 – Deputada Marlene Fengler
Torna obrigatório o oferecimento de treinamento aos pais e responsáveis de recém-nascidos sobre primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, nos hospitais e maternidades das redes pública e privada de saúde em Santa Catarina

PL 272/2021 – Deputado Marcius Machado
Torna obrigatória a inclusão de cláusula nos contratos, convênios ou outros atos a serem firmados entre o Estado de Santa Catarina e os municípios provendo a obrigação de exposição/informação ostensiva, em artes de mídia digital e/ou impressa de divulgação de obras ou programas municipais, da existência de financiamento ou cofinanciamento estadual

PL 275/2022 – Deputado Valdir Cobalchini (MDB)
Institui a Política de Regionalização do Atendimento de Saúde em Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar em Santa Catarina. O objetivo é a descentralização dos serviços de saúde pública e a sua disponibilização por regiões

PL 290/2022 – Deputado Sargento Lima (PL)
Institui o Circuito Catarinense de Motociclismo, envolvendo as 13 regiões turísticas de Santa Catarina

PL 324/2020 – Deputado Coronel Mocellin (Republicanos)
Cria normas para o funcionamento dos centros de saúde estética em Santa Catarina

PL 336/2022- Deputada Luciane Carminatti (PT)
Altera a lei que doou o terreno da Escola Dayse Salles, em Florianópolis, para a Udesc, visando à construção na nova sede do Centro de Ciências da Saúde e do Esporte (Cefid), ampliando o prazo de cinco para dez anos para o início das obras

PL 365/2022 – Deputado Neodi Saretta (PT)
Cria o Fundo Estadual de Combate ao Câncer

PL 263/2022 – Deputado Valdir Cobalchini
Permite que a apresentação de Carteira de Identificação emitida pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) sirva para comprovação de gratuidade da pessoa com deficiência que utilizar qualquer meio de transporte fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, “ferry boat”, canoa ou similar, de propriedade do Estado, de municípios ou privada

PL 191/2019- Deputada Ada de Luca (MDB)
Cria o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres

PL 214/2022 – Deputados Bruno Souza (Novo), Jessé Lopes (PL) e Milton Hobus (PSD)
Permite em até 48 meses o parcelamento do crédito tributário do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doeção de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), podendo o prazo ser ampliado para até 60 meses, por meio de decreto

PL 39/2022 – Suplente de deputado Silvio Dreveck (PP)
Atualiza as faixas de valor da base de cálculo para a aplicação da alíquota do ITCMD, aplicando o índice de inflação desde 2004, quando as faixas foram estabelecidas

PL 16/2019 – Deputado Milton Hobus
Institui o Programa Nota Fiscal Catarinense, pelo qual, mediante a inclusão do CPF na nota fiscal, parte da arrecadação de ICMS será revertida para o contribuinte pessoa física e para entidades assistenciais. Tal programa já é realizado em outros estados, como São Paulo e o Distrito Federal

PL 402/2021 – Deputado Valdir Cobalchini
Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural

PL 173/2019 – Deputado Marcius Machado
Altera pontos da lei estadual que trata da produção e da comercialização do queijo artesanal serrano

PL 374/2022 – Deputada Paulinha
Obriga o condenado, após sentença penal transitada em julgado, ao ressarcimento de despesas médicas da vítima, as quais decorram do crime praticado

PL 275/2020 – Deputada Marlene Fengler
Garante o direito à presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde em Santa Catarina

PL 74/2019 – Deputada Ana Campagnolo
Proíbe a satirização e ridicularização de qualquer religião em Santa Catarina e veda a liberação de dinheiro público para eventos que pratiquem intolerância religiosa

PL 80/2021 – Deputada Marlene Fengler
Isenta de taxas de revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado, em universidade pública mantida pelo Estado de Santa Catarina, os refugiados e apátridas em situação de vulnerabilidade

PL 42/2019 – Deputada Ada de Luca
Estabelece a promoção de ações que visem à valorização das mulheres e meninas a prevenção e combate à violência contra as mulheres

PL 138/2021 – Deputado Kennedy Nunes (PTB)
Denomina Ginásio de Esportes Professora Zenaide Francisco Nunes o ginásio da Escola Alice Julia Teixeira, na comunidade de Santa Apolônia, em Sangão

Reajuste
Por 28 votos a 7, foi aprovado o PL 363/2022, da Comissão de Finanças, que fixa os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado. Na prática, a matéria estabelece em R$ 25.322,25 os salários do governador, da vice-governadora e dos secretários estaduais que tomarão posse em 1º de janeiro.

O presidente da Alesc, Moacir Sopelsa (MDB), afirmou que a elaboração do PL foi feita em consonância com a comissão de transição do governo que assume o poder em 1º de janeiro.

O deputado Ivan Naatz (PL) disse que o reajuste foi discutido de forma transparente, nos últimos 60 dias, entre a comissão de transição do novo governo e a Alesc. Ele lembrou que o valor não sofre a reposição da inflação deste de 2010, e citou a dificuldade em chamar pessoal da iniciativa para trabalhar o poder público, em virtude dos vencimentos com valores abaixo do mercado. “Secretários municipais de Florianópolis, Blumenau, têm salários quase o dobro em relação ao Estado”, completou.

Kennedy Nunes (PTB) também comentou que os subsídios pagos atualmente estão abaixo do valor de mercado, o que leva o Executivo a nomear secretários para cargos nos conselhos das empresas públicas. “Que com esse reajuste, possamos acabar com os jetons”, disse. “A Assembleia já acabou com a pensão dos ex-governadores”, lembrou.

Voto contrário ao projeto, o deputado Jessé Lopes afirmou que o governador, por ter praticamente todas as suas despesas pagas pelo Estado, como moradia e alimentação, não precisa de reajuste salarial

Pareceres rejeitados
Por maioria de votos, os deputados rejeitaram os pareceres contrários a três PLs de autoria parlamentar:

PL 47/2020, da deputada Paulinha, com parecer contrário da Comissão de Finanças
Dispõe sobre a atividade e o credenciamento de novos médicos e psicólogos para a realização dos Exames de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, legalmente exigidos e relativos à Carteira Nacional de Habilitação no Estado de Santa Catarina. Projeto foi criticado pelos deputados Sargento Lima e Bruno Souza, que afirmaram que o mesmo visa criar reserva de mercado para os profissionais que atuam junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A autora afirmou que a proposta apenas cria critérios para o credenciamento desses profissionais

PL 162/2020, do deputado Jessé Lopes, com parecer contrário da CCJ
Isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos. Para o parlamentar, o Estado não deveria cobrar mais a taxa, já que todo o processo é digital, sem a necessidade da impressão do documento do veículo. O responsável pelo parecer contrário, deputado Mauro de Nadal, afirmou que, mesmo sendo digital, o Estado pode cobrar a taxa, conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

PL 202/2022 – do deputado Ricardo Alba, com parecer contrário da CCJ
Proíbe o abate de equídeos diagnosticados com Anemia Infecciosa Equina (AIE) ou Mormo, sem a realização de contraprova e reteste do exame. O autor do projeto argumentou que há casos de animais que são sacrificados mesmo antes da realização da contraprova.

Com a rejeição dos pareceres, os projetos voltam a tramitar.

Fonte: Agência ALESC

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