O Orçamento do Estado para o ano que vem está pronto para ser votado pelo plenário da Assembleia Legislativa. O Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (PL 314/2022) foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, nesta terça-feira (20). Os deputados também aprovaram a proposta (PL 313/2022) que altera o plano plurianual para o quadriênio de 2020 a 2023.
Conforme informou o relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), o parecer aprovado relativo ao Orçamento incluiu mais de duas mil emendas, entre elas, 1765 emendas parlamentares impositivas, 118 não impositivas, oito emendas de relator e uma emenda do poder executivo, que pediu a inclusão de três novas ações (dragagem do Rio Tubarão, aquisição de ônibus elétrico, e construção de ponte de acesso à Lagoa de Santo Antônio, em Laguna).
Para o ano que vem, o governo de Santa Catarina estima uma receita total de R$ 44,1 bilhões, 16,5% a mais do que este ano. A maior parte (R$ 8,8 bilhões) será destinada à Educação. A Saúde vem na sequência, com R$ 5,6 bilhões previstos.
O projeto da lei orçamentária é encaminhado todos os anos à Assembleia Legislativa pelo poder executivo. O documento é uma previsão de quanto o governo vai arrecadar e de quanto pretende gastar no ano seguinte.
Aumento de salário para governador, vice e secretários
A Comissão aprovou também o Projeto de Lei 363/2022, de autoria do próprio colegiado, que fixa em R$ 25.322,25 os subsídios do governador do Estado, da vice-governadora do Estado, e dos secretários estaduais.
A proposta traz como justificativa para aprovação o fato de o valor atual ser referente ao ano de 2011. Atualmente, o governador de Santa Catarina recebe R$ 15 mil; o vice, R$ 12 mil; e os secretários, R$ 10 mil. “Com a medida, intenta-se fixar os subsídios de governador, vice e secretário de Estado a idêntico valor dos deputados estaduais”, alega o texto.
O PL deve passar ainda pela aprovação em plenário.
Parcelamento ITCMD
Os deputados votaram pela aprovação do PL 214/2022, que permite maior parcelamento para o pagamento do crédito tributário decorrente do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Hoje, a lei permite o parcelamento em até 12 prestações, podendo chegar a 24 parcelas quando o imposto for exigido por notificação fiscal. A proposta aprovada possibilita que o pagamento do tributo seja parcelado em até 48 vezes, podendo ser estendido, por meio de decreto, para até 60 meses.
O deputado Milton Hobus (PSD), que divide a autoria do PL com os deputados Bruno Souza (Novo) e Jessé Lopes (PL), argumenta que a possibilidade de maior parcelamento do ITCMD deverá contribuir para a diminuição no número de inadimplentes. “Nós temos um volume grande de inadimplência e achamos que esse Projeto de Lei fará com que muitos devedores possam colocar as suas contas em dia com o Estado”, defende Hobus. O PL segue para o plenário.
Programa Nota Fiscal Catarinense
Foi aprovado também o PL 16/2019, de autoria do deputado Milton Hobus, que cria o Programa Nota Fiscal Catarinense. O objetivo principal é criar um sistema de recompensa para incentivar o consumidor a exigir a entrega de nota fiscal dos fornecedores de produtos e serviços.
Conforme defendeu o relator do PL, deputado Marcos Vieira, a iniciativa pretende “incentivar a emissão de nota fiscal mediante compensação, de alguma forma, de pessoas físicas ou jurídicas que, espontaneamente, cumprirem suas obrigações com a Receita fazendária, com o propósito de combater a sonegação e evasão fiscal e promover a cidadania e o controle social”. A proposta retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.
Violência contra a mulher
Segue para a Comissão de Direitos Humanos o PL 191/2019, da deputada Ada de Luca (MDB), que cria o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A ideia, conforme defende a autora, é que Santa Catarina possa ter uma reserva orçamentária destinada a financiar as ações da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Deverão fazer parte dos recursos do fundo doações, valor das multas administrativas aplicadas aos agressores das vítimas de violência doméstica, 2% da arrecadação do ICMS sobre produtos cosméticos, entre outros.
Emendas
Também retornam para a CCJ após receberem emendas os PLs 422/2019, 39/2022 e 263/2022. As propostas tratam, respectivamente, da instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas estaduais; da atualização das faixas de valor da base de cálculo do ITCMD; e da possibilidade de apresentação da Carteira de Identificação emitida pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) como documento comprobatório para gratuidade de pessoa com deficiência em meios de transporte fluvial, lacustre ou marítimo.
Fonte: Agência ALESC
