A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (15), apresentou parecer favorável a dois Projetos de Lei (PLs) que tratam de reajustes dos vencimentos do governador, vice-governador, secretários de Estado, e dos deputados estaduais. Com a decisão, as matérias estão aptas a serem votadas em plenário.
Os dois projetos, de autoria do próprio colegiado, tiveram como relator o deputado Marcos Vieira (PSDB) e foram aprovados por unanimidade de votos.
PL 362/2022 – Fixa o subsídio de deputado estadual, no âmbito do estado de Santa Catarina, em 75% do recebido pelo deputado federal. Na justificativa que acompanha o projeto, é informado que o percentual destinado aos parlamentares estaduais permanece o mesmo, e que o atual vencimento de um deputado federal é de R$ 33,763 mil.
PL 363/2022 – Fixa o subsídio do governador do Estado, vice-governador do Estado e secretários estaduais em R$ 25.322,25.
De acordo com Marcos Vieira, o reajuste cumpre determinações legais dispostas no artigo 28, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e nos artigos 39 e 15, da Constituição Estadual, com o valor sendo fixado em acordo entre os líderes partidários da Casa e o governador eleito, Jorginho Mello (PL).
Fonte: Agência ALESC
