Projetos de lei aprovados em SC modificam IPVA

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Deputados catarinenses aprovaram, na manhã desta quinta-feira (15), dois projetos de lei (PL) que modificam o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e beneficiam os motoristas catarinenses. Os textos seguem para sanção do governo do Estado.

O PL 7/2022 estabelece um limite de teto para reajustes anuais do tributo. No último ano, proprietários de veículos tiveram que pagar, em média, 30% a mais do que em 2021 para renovar a documentação do automóvel. Isso porque a Fipe – indicador utilizado como referência nos preços dos usados – cresceu neste mesmo patamar.

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A medida estabelece que, em situações como a do último ano, o reajuste do IPVA não ultrapasse a variação anual do IPCA, inflação oficial do país que acumula alta de 5,9%.

“Muita gente foi pega de surpresa na hora de renovar o documento do seu automóvel. É mais do que fundamental criarmos uma medida para limitar esses reajustes anuais no imposto e evitar esse tipo de rombo no bolso do cidadão”, destaca o deputado Milton Hobus (PSD), autor da lei.

O parlamentar também propôs, junto com o deputado Bruno de Souza (Novo), projeto de lei 239/2022, que possibilita pagar o IPVA em até 12 vezes. Hobus já tinha proposto matéria parecida, mas por meio de cartão de crédito. Com a nova medida, a ideia é que o Estado faça diretamente o parcelamento e evite juros ao cidadão.

“São projetos de lei que não terão impacto nenhum para as contas públicas, mas vão ajudar muito as famílias catarinenses”, acrescenta Hobus.

Jacson Almeida
48 999190764
Assessoria de Imprensa
Deputado Milton Hobus

Fonte: Agência ALESC – Gabinetes

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