Após a derrubada de vetos governamentais, o projeto de lei que institui a política estadual de prevenção e combate a furtos e roubos de fios e cabos metálicos vai finalmente para a promulgação. Em votação nesta quarta-feira, a Assembleia Legislativa (ALESC) rejeitou os cinco vetos à proposta de autoria do deputado estadual Zé Milton (PP). Assim, conforme Zé Milton, a peça mantém a sua integralidade e preserva a essência das ações propostas para o combate a este tipo de crime.
Originalmente, o projeto foi aprovado em agosto por maioria absoluta dos deputados estaduais, mas retornou no mês seguinte com os vetos governamentais em cinco dos 11 artigos. Dentre eles, o Executivo questiona a constitucionalidade dos artigos que preveem a criação de um cadastro para registro de compra e venda em estabelecimentos comerciais de material reciclável e ferros velhos, e as atribuições da Polícia Militar para atuar na fiscalização de estabelecimentos. “Instituições como a CELESC e a Polícia Militar de Santa Catarina foram grandes parceiras, contribuindo com sugestões e aprimorando o projeto. Deixar a PM de fora nessa importante tarefa inviabilizaria a política e por isso o Parlamento entendeu pela derrubada dos vetos do governo e manter a integralidade do PL”, explicou Zé Milton ao final da votação.
A nova legislação prevê a criação de um cadastro de compra e venda nos ferros-velhos em atividade no Estado. Segundo o autor do projeto, o mesmo contou com contribuições da CELESC e instituições de segurança, como as polícias Civil e Militar e de deputados das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Segurança Pública. “O grande número de furtos de cabos de energia e cabos de cobre, causam enormes transtornos para as pessoas, empresas privadas e públicas que arcam com o custo de reinstalação. Por isso pensamos nesse projeto como forma de contribuir com o trabalho de fiscalização e controle por parte da CELESC e órgãos de segurança”, destacou Zé Milton.
Para o deputado, os delitos desta natureza cresceram exponencialmente nos últimos anos. Segundo a CELESC, só em 2021, foram registrados mais de 5,7 mil ocorrências de cortes no fornecimento de energia elétrica ocasionados por furtos de cabos da rede de distribuição. Em valores, os prejuízos da estatal já ultrapassam o montante de R$ 1,3 bilhão. “São escolas, repartições públicas que deixam de atender, bem como uma série de prejuízos causados a empresas e famílias, além da questão da segurança”, ressalta o parlamentar.
Uma vez regulamentado, o cadastro servirá como suporte para as ações de prevenção, fiscalização e combate ao comércio de fios e cabos furtados que vem sendo realizadas de forma intensa pelas forças de segurança e pela Celesc. Entre as penalizações estão previstas de advertência, aplicação de multa que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil, até a suspensão temporária das atividades do estabelecimento infrator.
Fonte: Agência ALESC – Gabinetes
