Os deputados estaduais derrubaram na sessão de quarta-feira (14) o veto do Governo do Estado ao PL 110/2021, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT) que institui o Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa. O projeto estabelece os princípios da liberdade religiosa, da consciência, do culto, da igualdade, da separação.
Também institui diretrizes gerais para o enfrentamento da intolerância religiosa, dos direitos individuais e coletivos, laicidade do Estado e as ações do Estado na defesa da liberdade religiosa. Constam, ainda, as sanções previstas nos casos de violação do estatuto.
A matéria foi aprovada no fim de 2021, mas 18 artigos foram vetados pelo Governador Carlos Moisés. O projeto será promulgado nos próximos dias. “O direito à liberdade religiosa está devidamente protegido na Constituição. Mas, de uma forma em benefícios do interesse público frente aos atos de intolerância religiosa, faz necessário a gente aprimorar esse direito”, explica Minotto.
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Fonte: Agência ALESC – Gabinetes
