Os deputados estaduais rejeitaram em Plenário, na tarde desta quarta-feira (14), 16 vetos do governador do Estado a projetos de origem parlamentar. Ao todo, foram apreciados 30 mensagens de veto; 14 delas foram mantidas.
Com a decisão do Plenário, os itens rejeitados serão transformados em lei. Confira a relação dos vetos que foram rejeitados:
PL 79/2018 – Veto total
Trata do projeto que institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola, visando divulgar a Lei Maria da Penha na rede pública de ensino em Santa Catarina. Conforme o deputado Rodrigo Minotto (PDT), autor do projeto, a iniciativa não cria despesas para o Estado
PL 270/2019 – Veto total
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de instalação de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas da chuva, nos projetos arquitetônicos de novas edificações ou reformas de prédios do Estado de Santa Catarina. Projeto do deputado Ivan Naatz (PL)
PL 51/2021 – Veto total
O projeto, de deputada Ana Campagnolo (PL), estabelece que, antes de decretar o fechamento de estabelecimentos comerciais em função de medidas restritivas, como ocorreu na pandemia da Covid-19, o governador do Estado deve se reunir com representantes dos empregados e dos empregadores
PL 380/2019 – Veto total
Dispõe sobre o Relatório de Vitimização dos Encarregados da Aplicação da Lei (Reveal) no âmbito do Estado de Santa Catarina. Segundo o autor do projeto, deputado Fernando Krelling (MDB), o objetivo é criar um banco de dados sobre os profissionais da segurança pública que são vítimas de violência no estado, visando o desenvolvimento de políticas públicas para assistência às vítimas e seus familiares
PL 417/2021 – Veto total
Trata da estadualização da Estrada dos Tropeiros, que liga o município de Leoberto Leal à BR-282. A medida foi defendida pelo deputado Milton Hobus (PSD). “O município não tem como cuidar sozinho dessa estrada.”
PL 372/2020 – Veto total
Permite ao Estado receber, de graça, projetos arquitetônicos, estruturais e complementares de pessoas físicas ou jurídicas. Conforme o autor da proposta, deputado Marcius Machado (PL), o governo não é obrigado a aceitar os projetos.
PL 37/2020 – Veto total
Visa isentar o pagamento de taxas para a realização de exames em laboratório para a verificação de incidência de mormo e anemia infecciosa em animais e para a permissão de convênios com laboratórios particulares. Para o autor do projeto, deputado Nilso Berlanda (PL), o Estado, por exigir os exames, deve custeá-los
PL 344/2020 – Veto total
Amplia de 60 dias para 180 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais. Conforme o autor, deputado Bruno Souza (Novo), o prazo de 180 dias já é praticado pela União e em municípios
PL 361/2021 – Veto total
Garante o pagamento de pensão especial para famílias que tenham em seus integrantes pessoas com autismo do nível mais grave (nível 3). Segundo o autor do PL, deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), o benefício será pago pelo Estado a famílias com renda mensal inferior a dois salários mínimos
PL 22/2022 – Veto total
Amplia, de cinco para 15 anos, o prazo de validade dos contratos celebrados entre o Estado e empresas para a utilização de mão de obra dos internos do sistema prisional catarinense. Matéria do deputado Nilso Berlanda
PL 461/2019 – Veto parcial
Projeto instituiu a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Santa Catarina. O item vetado trata do prazo máximo de 30 dias para o início do tratamento, assim que for feito o diagnóstico. Projeto do deputado Valdir Cobalchini (MDB)
PL 242/2019 – Veto parcial
Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina. PL do deputado Volnei Weber (MDB)
PL 230/2020 – Veto parcial
Institui o procedimento de notificação compulsória de obra pública ou serviços de engenharia paralisados no Estado de Santa Catarina. Matéria da CPI da Ponte Hercílio Luz
PL 302/2021 – Veto parcial
Trata do projeto que estabelece a área de segurança escolar (ASE) como espaço de prioridade especial do poder público. De autoria do deputado Coronel Mocellin (Republicanos)
PL 46/2022 – Veto parcial
Trata da Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos, Fios Metálicos, Fibras Ópticas, Geradores, Baterias, Transformadores, Equipamentos de Transmissão, Placas Metálicas e Congêneres. O autor é o deputado José Milton Scheffer (PP).
Fonte: Agência ALESC
