PL que altera denominação de bens públicos é aprovado em comissão

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Foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 316/2022, que muda regras para a denominação de bens públicos de Santa Catarina. A proposta altera a legislação atual que rege sobre o assunto para reforçar a garantia de que os bens públicos estaduais – como rodovias, viadutos, ginásios de esportes, unidades de saúde, prédios públicos, entre outros – não recebam o nome de pessoa que tenha condenação criminal transitada em julgado contra si ou contra empresa da qual seja proprietária ou sócia.

Assim, para que um bem público seja nomeado em homenagem a uma personalidade, o texto exige que sejam apresentadas antes certidões negativas criminais emitidas pela Justiça Estadual (em 1º e 2º graus), Justiça Federal (em 1º e 2º graus), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Superior Tribunal Militar (STM), caso o homenageado seja militar, para comprovar a inexistência de impedimentos para a homenagem. A denominação de instituições de ensino estaduais dependerá de manifestação da Secretaria de Estado da Educação.

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O PL foi aprovado na Comissão de Trabalho com emenda proposta pelo deputado Sargento Lima (PL), para impedir a denominação de bens de qualquer um dos poderes estaduais em homenagem a pessoas que tenham participado ou tenham ligações com atos fascistas, nazistas ou comunistas. “Não se pode prestar homenagem a pessoas que defendem movimentos ideológicos totalitários, que tolhem os direitos dos cidadãos e vedam a liberdade de expressão, incorporando racismo científico, anti-semitismo e uso de eugenia no seu credo”, defendeu o parlamentar.

Por ter recebido emenda, o PL retorna para a Comissão de Constituição e Justiça, que deverá aprovar ou não a alteração sugerida.

Combate ao câncer
A criação de um Fundo Estadual de Combate ao Câncer também passou pela aprovação da Comissão de Trabalho. A iniciativa (PLC 11/2021) é do deputado Neodi Saretta (PT), propondo que o governo estadual mantenha um fundo específico com a finalidade de garantir maior qualidade de vida e de saúde pública para os catarinenses portadores de câncer.

Os recursos do Fundo Estadual de Combate ao Câncer serão provenientes, principalmente, de uma parcela do ICMS que incide sobre derivados do tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. Também poderão fazer parte do montante dotações orçamentárias próprias do Estado, doações e verbas de convênios.

Cabe agora à Comissão de Saúde estudar a proposta.

Identificação da pessoa idosa
Foi aprovado o PL 274/2022, de autoria da deputada Ada de Luca (MDB), que estabelece um novo símbolo para a identificação da pessoa idosa no estado. A figura proposta consiste de um quadro azul onde se destaca uma pessoa, de sexo indefinido, em pé e com a indicação 60+, em alusão à idade mínima do segmento populacional a que se propõe representar. A autora do PL argumenta que o símbolo utilizado atualmente – uma pessoa portando uma bengala – é considerado pejorativo.

De acordo com o projeto, a imagem servirá para usufruto de direitos e comprovação de acessibilidade, devendo constar, obrigatoriamente, em documentos públicos, nas sedes dos órgãos públicos e estabelecimentos da iniciativa privada, bem como nas vias públicas e estacionamentos, em local visível, não sendo permitida alteração em seu desenho original. Vai para a Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso.

Direito ao aleitamento materno
Segue para a Comissão de Segurança Pública o PL 167/2022, do deputado Volnei Weber (MDB), que permite a remoção de Agente de Segurança Pública para unidade de trabalho mais próxima de sua residência durante o período de aleitamento materno. Terá direito ao mesmo benefício a agente que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até um ano de idade.

Ministério Público
Por último, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2022, do Ministério Público do Estado, para permitir a conversão em pecúnia de parte da licença-prêmio e de férias não usufruídas a que os servidores do MP têm direito. A proposta vai a plenário.

Fonte: Agência ALESC

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