Atento às mudanças na legislação, o Município de Itajaí iniciou, nesta semana, a atualização da lei de licitações e contratações administrativas. Após quase 30 anos de vigência, a lei 8.666/93 será substituída pela 14.133/2021, a partir de 1º de abril de 2023. Uma reunião, organizada pela Controladoria-Geral, foi realizada nesta terça-feira (13), na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito, para tratar sobre o assunto.
A nova lei que trata de licitações e demais contratações administrativas conta com disposições inovadoras como, por exemplo, a governança por parte da alta administração (composta por presidentes, diretores e altos gestores). A nova medida dispõe, ainda, sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados e dos Municípios.
O Município passa a regulamentar a nova lei para sua aplicação a partir de 1º de abril do próximo ano. A reunião desta terça teve como objetivo informar sobre as mudanças na legislação e dar início à atualização nos mais diversos setores da Administração Municipal. O encontro contou com representantes da Controladoria-Geral, Procuradoria-Geral, Secretaria de Governo, Semasa, Câmara de Vereadores de Itajaí, Instituto de Previdência de Itajaí (IPI), além do Gabinete do Prefeito.
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Fonte: Prefeitura de Itajaí
