A reunião da Comissão de Finanças e Tributação desta quarta-feira (14) teve como destaque a apresentação dos relatórios conclusivos à revisão no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 e à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023, que tramitam no Parlamento estadual sob a forma dos Projetos de Lei (PLs) 313/2022 e 314/2022, respectivamente.
Na ocasião, o relator das matérias, deputado Marcos Vieira (PSDB), comunicou que abriu vista coletiva até a próxima semana para que os demais integrantes do colegiado possam analisar os textos e as emendas realizadas. Também ficou definido que a comissão realizará uma reunião extraordinária na próxima terça-feira (20), às 9h30, para votar os projetos governamentais e encaminhá-los para deliberação em plenário.
Saúde
Outro destaque da reunião foi a aprovação pela comissão de dois projetos voltados ao setor da saúde.
O primeiro deles, PL 275/2022, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), tem por meta instituir a Política de Regionalização do Atendimento de Saúde em Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
A referida política tem como objetivos garantir a prestação de serviços de saúde especializados em todas as macrorregiões do estado, a disponibilização dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares, a busca da redução das filas de espera para atendimentos e exames, e o fortalecimento da atuação conjunta dos prestadores de serviço em saúde das redes pública, filantrópica e privada.
O relator da matéria, deputado Fernando Krelling (MDB), também acatou a emenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que retira da proposta original dispositivos que tratam da forma de habilitação dos procedimentos e da hipótese de contratação de serviços complementares com a rede filantrópica. A emenda também suprime o trecho que versava sobre a utilização da telemedicina para atendimento da média e alta complexidade.
Sob a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT), foi aprovado o PL 260/2020, de iniciativa do deputado Sargento Lima (PL), que determina que o Estado disponibilize tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral aos pacientes oncológicos. O projeto também contou com uma emenda, para adequação à técnica legislativa.
Coleta de água da chuva
Outras duas matérias aprovadas trataram de regramentos relacionados à captação da água de chuva.
O PL 144/2021, do deputado Ismael dos Santos (PSD), define a obrigatoriedade de instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo poder público.
Pelo projeto, fica determinado que todas as obras realizadas pelo poder público estadual, que tratem de criação, ampliação, reforma ou remodelação de espaços públicos urbanos e rurais, contem com coletores de água da chuva. O relator, deputado Julio Garcia (PSD), argumentou que a execução das medidas não acarretam aumento de despesa pública além do previsto em orçamento e que as mesmas estão alinhadas a outras legislações que buscam a sustentabilidade na Administração Pública. A matéria segue em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Já o PL 329/2022, do deputado Mauro de Nadal (MDB), busca alterar o Código Estadual do Meio Ambiente para estabelecer situações em que o produtor será dispensado da exigência de implantação de sistema para coleta de água de chuva.
De acordo com o projeto, o empreendedor que comprovar, por declaração própria, que possui reservatório, ou sistema de abastecimento de água, que garanta volume suficiente para manutenção da sua atividade econômica em momento de estiagem, fica dispensado da construção de cisterna.
Para obter a dispensa, também será exigida declaração da prefeitura local atestando que o referido empreendimento não necessitou, no período dos últimos três anos, de abastecimento emergencial provido pelo município.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Fernando Krelling, segue em análise na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
IPVA – teto para cobrança e parcelamento
Por unanimidade de votos, os deputados da Comissão de Finanças encaminharam para votação em plenário duas matérias que promovem alterações na cobrança do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O PL 7/2022, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), visa estabelecer um teto de cobrança imposto, limitado ao acúmulo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos 12 meses anteriores ao fato gerador.
Na condição de relator, o deputado Julio Garcia declarou que o projeto leva em conta os aspectos de exigência obrigatória na Lei de Responsabilidade Fiscal, como estimativa de impacto financeiro e demonstração de que a renúncia decorrente da sua implantação foi considerada nas peças orçamentárias atualmente vigentes.
Também de autoria de Hobus, em conjunto com o deputado Bruno Souza (Novo), foi admitido o PL 239/2022, que possibilita o parcelamento do IPVA em até 12 vezes. Neste caso, o encaminhamento para a aprovação da matéria coube ao deputado Coronel Mocellin (Republicanos).
Sorvetes e picolés
Outra matéria tributária enviada para votação em plenário foi o PL 295/2022. O projeto, de iniciativa do deputado Jerry Comper (MDB), prevê a retirada do regime de substituição tributária do ICMS das operações de saída de picolés e sorvetes, bem como seus derivados e insumos, quando produzidos em Santa Catarina.
Na votação, prevaleceu a argumentação do relator, deputado Julio Garcia, de que o modelo de substituição tributária já vem sendo gradativamente abandonado pelo Estado. “De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, a substituição tributária onera a indústria, pois os setores são prejudicados pelos custos elevados quando da antecipação do imposto. Isto porque no modelo de substituição o pagamento do tributo é antecipado, realizado no início da cadeia produtiva.”
PCHs
Foi acatado o PL 384/2019, do deputado Marcos Vieira, que proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no trecho do rio que antecede as Cataratas do Salto Saudades, do Rio Chapecó, localizado no município de Quilombo.
A matéria recebeu emenda do próprio autor, retirando do veto as estruturas já em operação na localidade.
Seguindo o voto da deputada Marlene Fengler, a iniciativa foi considerada “adequada e compatível” com a legislação vigente, e “convergente com o interesse público”.
O texto também está na pauta da Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Conselho Estadual de Proteção Animal
Seguindo o voto do deputado Sargento Lima, foi aprovado o PL 09/2022, que propõe a criação de um Conselho Estadual de Proteção Animal.
Na justificativa do projeto, a autora, deputada Paulinha (Podemos), argumenta que o objetivo é “criar um órgão paritário, de natureza governamental, porém com atuação contundente de entidades do setor privado, com vistas a não somente fiscalizar e reavaliar a política pública animal, mas também de propor novas ações visando o aprimoramento do tema”.
Atendendo a sugestões apresentadas pelos órgãos governamentais para os quais a matéria foi diligenciada, o relator inseriu emenda para que a Secretaria-Geral de Governo do Estado substitua a Secretaria de Estado da Saúde na presidência do conselho.
O texto resultante segue agora para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Carteira de Identificação do Autista
Também de autoria de Paulinha, foi aprovado o PL 237/2022, que altera a legislação que instituiu a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do estado.
O objetivo do projeto é possibilitar que o documento seja obtido pela internet, por meio da página eletrônica da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
A iniciativa foi considerada sem óbices financeiros ou orçamentários, conforme o parecer da deputada Marlene Fengler.
Com a decisão, a proposição segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Fonte: Agência ALESC
