A Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa vai analisar na tarde desta terça-feira (13) duas matérias que tratam da atuação dos agentes de segurança do Estado. As matérias foram aprovadas na reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada no Plenário Deputado Osni Régis, pela manhã.
De autoria do governo do Estado, o PL 358/2022 determina o uso de Equipamentos de Proteção Individual e Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo pelos agentes de Segurança socioeducativo da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa. Na matéria, está previsto o emprego de ferramentas como colete antiperfurante, equipamento de combate a incêndio, dispositivo ou produto projetado ou animal treinado para localizar, proteger, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, preservando vidas e minimizando danos, algemas, escudo e capacete antitumulto para reprimir ações criminosas.
Também protocolado pelo Poder Executivo, o PL 359/2022 trata do direito dos servidores públicos dos órgãos e das instituições integrantes do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial e da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa. Na iniciativa, está previsto que esses servidores podem ingressar, transitar e permanecer com cães de serviço em meios de transporte público, espaços públicos e estabelecimentos públicos ou privados.
Prontos para votação em plenário
Na reunião conjunta, os três colegiados asseguraram a continuidade de tramitação de projetos de autoria de outros poderes e órgãos, que agora vão para o Plenário da Casa.
O PLC 19/2022, protocolado pelo Ministério Público, cria promotorias de Justiça de Entrância Especial na comarca da Capital; de Entrância Final em Tijucas, Gaspar, Guaramirim, Concórdia, São Bento do Sul, Imbituba, Caçador, Araranguá e Camboriú; e de Entrância Inicial, a promotoria de Justiça da comarca de Penha.
Na matéria, estão previstas ainda a criação de nove cargos de promotor de Justiça de Entrância Final para as cidades citadas acima e um para a comarca de Penha. Outra alteração é a transformação o cargo de 1º promotor de Justiça Substituto da 18ª Circunscrição do Ministério Público em 43º promotor de Justiça da comarca da capital.
Defensoria
Já o PLC 26/2022, de autoria da Defensoria Pública, passa para a competência do defensor público-geral a nomeação dos membros da carreira aprovados em concurso publico, além de transformar cargos já existentes na estrutura de pessoal da Defensoria para adequá-los as atuais necessidades da instituição. A matéria estabelece a transformação de um cargo de diretor de credenciamento e de 20 cargos de assessores de credenciamento, que existem, mas estão vagos, em cargos de chefe de gabinete, assessor para assuntos jurídicos e assessor de tecnologia da informação.
Judiciário
Os deputados também aprovaram o PLC 30/2022, que foi protocolado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJSC). Por meio dele, 45 cargos vagos remanescentes de juiz substituto são transformados, sendo 18 para cargos de desembargador e 16 de juiz de Direito de Segundo Grau. Para viabilizar a transformação dos 18 cargos, o TJSC propõe, ainda, a criação de 126 cargos para servidores, nas funções de secretário jurídico, assessor de gabinete e assessor jurídico.
Outros projetos aprovados
Projeto de Resolução 2/2022, da Mesa Diretora da Alesc
Trata dos contratos de locação de imóvel para instalação de escritório de apoio à atividade parlamentar
PLC 24/2022, da Mesa Diretora da Alesc
Altera a resolução que trata do plano de carreira dos servidores da Alesc. A iniciativa estabelece que cursos de pós-graduação à distância reconhecidos pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação passam a valer para recebimento do adicional de pós-graduação aos servidores, e altera a data-base para negociação salarial de maio para março
PLC 11/2022, de autoria do governo do Estado
Dispõe sobre os Fundos Rotativos do Sistema Penal do Estado e estabelece outras providências
PLC 29/2022, de autoria do Tribunal de Contas do Estado
Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que “Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências”
PLC 27/2022, de autoria da Defensoria Pública
Dispõe sobre a conversão de licença-prêmio e de saldo de férias dos integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em pecúnia
PLC 32/2022, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que “Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências”
PL 261/2022, de autoria do Tribunal de Justiça
Altera o art. 13 da Lei nº 5.907, de 30 de junho de 1981.
Fonte: Agência ALESC
