A deputada Luciane Carminatti (PT) participou do encontro do grupo de trabalho para avaliar as conquistas provenientes da lei que criou o ICMS Educacional em Santa Catarina e os desafios para a sua implementação. A nova norma já está em vigor e o repasse de recursos aos municípios com base nas novas normas ocorrerá a partir do próximo ano.
Luciane foi a articuladora deste debate na Assembleia Legislativa (Alesc) que culminou na aprovação da PEC 4/2021 em agosto de 2022, depois transformada na Lei 18489/22. Além da Alesc, o grupo é formado pela Fecam, TCE/SC, MP/SC, governo do Estado, PGE/SC, Undime/SC (União dos Dirigentes Municipais de Educação), CEE, e CGE.
Entre as preocupações levantadas pela deputada, está a estimativa de renúncia de receita tributária concedida pelo estado às empresas em 2023, que terá valor recorde de R$ 20 bilhões. Segundo ela, é preciso debater o impacto destes benefícios sobre a partilha do ICMS da educação, bem como a queda de arrecadação prevista pela Secretaria da Fazenda, de R$ 300 milhões/mês, proveniente da redução da alíquota sobre combustíveis, energia, transportes e telecomunicações.
Índice de Qualidade
O ICMS Educacional vai aperfeiçoar a forma de repasse e terá como base indicadores de melhoria no desempenho da educação, o chamado “Índice de Qualidade Educacional de Santa Catarina (IQESC)”, que considera os resultados de aprendizagem e o aumento de equidade, conforme o nível socioeconômico dos alunos.
“Os municípios que associarem o Plano Municipal e cumprirem metas como melhorar o plano de carreira, a gestão democrática, o acesso à escola, zerar fila de vagas para educação infantil, diminuir a evasão escolar, dentre outras, vão receber mais recursos a cada dois anos.” Segundo a parlamentar, nenhum município vai perder, mas quem fizer melhor vai ganhar mais e, se a receita do Estado crescer, a partilha também aumenta.
Pelo menos 10% dos recursos do ICMS destinados aos municípios devem ser distribuídos por esses critérios num primeiro momento – percentual que terá crescimento sistemático e chegará a 15% em 2028. A deputada acrescenta que nenhum município vai perder, mas quem fizer melhor vai ganhar mais e, conforme crescer a receita do Estado, a partilha também aumenta.
“Este grupo de trabalho não só aprovou um plano estadual, mas efetivamente discutiu e vai monitorar os indicadores. A educação precisa ter voz, vez e mais investimentos. Premiando os bons exemplos, os planos municipais, com certeza, vão sair do papel”, destacou.
Juliana Wilke
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Fonte: Agência ALESC – Gabinetes
