Livro sobre controle das contas públicas será lançado na Alesc

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A Assembleia Legislativa recebe, na noite desta quarta-feira (7), às 19h, o lançamento do livro “Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito dos Tribunais de Contas – O Controle Preventivo das Contas Públicas e o Paradigma da Consensualidade Administrativa”, da advogada Claudia Bressan da Silva Brincas. A obra busca demonstrar que há outras maneiras de realizar o controle da administração pública, como por exemplo, a aplicação do controle consensual e preventivo de contas públicas. 

Segundo a autora, esses controles devem ser balizados pela possibilidade de correção do erro por parte da administração pública, como forma real de aplicação do princípio da eficiência e economicidade. “Ou seja, permitir que o gestor público corrija seus erros ou equívocos, que na maioria das vezes se dá por desconhecimento e não por má-fé, pois acredita-se que todo gestor possui a intenção de tomar suas decisões de forma correta para o bom andamento da sua gestão.”

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Ela salienta que “a administração pública ao longo do tempo tem sofrido com aplicação, quase exclusiva, do controle-sanção. Portanto, os órgãos de controle defendem a punição sem, no entanto, esclarecer quais critérios de imputação devem ser utilizados nessa tarefa. Apenas aplicam a norma legal, sem analisar a situação que levou cada ente ou cada gestor a determinados descumprimentos legais.” 

A advogada complementa: “Com isso, viu-se a necessidade, diante do controle preventivo não sancionador (aplicação direta de penalidade) trazer o princípio da consensualidade aplicada no âmbito extrajudicial, por meio do termo de ajustamento de gestão, justamente o que preconiza o novo Direito Administrativo, cujo objetivo central é coibir atos administrativos de má gestão.” 

Com a obra, explica Cláudia, pretende-se incentivar a aplicação da consensualidade administrativa no âmbito do controle e orientação ao encargo dos Tribunais de Contas, por intermédio do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), de forma a adequar os atos e procedimentos dos órgãos estaduais e municipais aos padrões de regularidade.

Currículo
Cláudia Bressan da Silva Brincas é advogada, mestre em Direito pela Universidade Federal de SC (UFSC), especialista em Direito Público. Professora na Escola do Legislativo de Santa Catarina, palestrante e conferencista na área de direito público. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e atua na área do direito eleitoral, Tribunal de Contas e gestão pública administrativa e orçamentária. Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de SC, Membro da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB Nacional, representante titular da OAB/SC no Programa de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Fonte: Agência ALESC

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