Prefeitura de Camboriú realiza audiência pública para o desmembramento de um terreno

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A Prefeitura de Camboriú, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, convida a comunidade para participar da audiência pública para o desmembramento de um terreno. O ato está previsto no Artigo 79, Inciso VII, da Lei Orgânica do município. A audiência será realizada no dia 20 de dezembro, às 16h, no auditório da Prefeitura de Camboriú. O lote a ser desmembrado é localizado na Rua Santa Madalena, esquina com a Rua Santo Expedito, no bairro Rio Pequeno.

O desmembramento de imóveis é um direito que a Prefeitura do município concede ao proprietário de terreno ou imóvel, para que ele divida sua propriedade em duas ou mais frações, desde que haja o aproveitamento do sistema viário existente.

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Fonte: Prefeitura de Camboriú – SC

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